Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. A União está dividida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. 2. Poder Legislativo O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o…

Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da Republica, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade (nos casos de ministros dos estados e dos comandantes, quando se tratar de crime conexo ao Presidente ou do Vice-Presidente),conforme art.52, I E II. Ou seja. Todo Juiz na sua função, possui…

estrutura do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja: “São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Cabe ressaltar que o rol do artigo 92 acima…

1 NÍVEL MÉDIO AVANÇADO Direito Eleitoral Prof.: Fabiano Melo Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÃO DE AULA ROTEIRO DE ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO • • • • • Constituição Federal – Art.12 (Nacionalidade), Art.14 ao 17 (Direitos Políticos e dos Partidos), Art.77, Art.118 ao 121 (Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei…

constitucional, julgue os itens seguintes. 03. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente. 04. Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa. CESPE - AGU - PROCURADOR - 2010…

exercê-la em determinadas matérias e em determinados espaços, segundo sua competência. As espécies são: ratione materiae, estabelecida em razão da natureza do crime praticado; ratione personae, de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e ratione loci, de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. 03. João da Silva, Governador do Estado do Pará, está sendo investigado pela prática do delito de homicídio qualificado

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define…

decorrentes, pois são encontrados no exame de outros expressos. Exemplos: O artigo 5º, LXIII da CF declara que o preso tem direito ao silêncio ou privilégio contra a auto-incriminação (ninguém está obrigado a falar contra si próprio). Traz também um princípio implícito, o direito ao silêncio ao acusado solto. O artigo 5º, XXIX declara que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Traz também um princípio implícito, o do “non bis in idem” (uma…

vivenciando a democracia, e não se tendo uma maior normatização ou regulação aos cidadãos que estavam se candidatando, resultando com isso que muitos desses candidatos que resultaram eleitos, estavam trazendo em seus históricos de vida processos e ate crimes, acabavam se beneficiando da imunidade parlamentar. Por este fato, surgiu a necessidade desse projeto de iniciativa popular para torna inelegível candidatos, que já foram condenados, com seus mandatos cassados ou que…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO – EDITAL 001/2015 2018 - Técnico Judiciário - Administrativa Atenção: Nesta prova, considera-se uso correta da Língua Portuguesa o que está de acordo com a norma padrão escrita. Leia o texto a seguir para responder as questões sobre seu conteúdo. A ÁGUA QUE VEM DO AR Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do