Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

AQUISIÇÃO DA CIDADANIA 2 ORIGEM DOS DIREITOS POLITICOS 3 HISTORIA BREVE DO DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO 4 Direito de sufrágio/ Direito de votar 5 Consulta popular 6 Capacidade eleitoral (ativa) 6 Capacidade eleitoral (passiva) 7 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: 7 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 8 INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA 9 CONDENAÇÃO CRIMINAL 9 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVANOS TERMOS DO ART.…

o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Perguntas: 1ª) Qual é a jurisdição competente (Justiça Comum ou Justiça Especial)? 2ª) O acusado tem prerrogativa de foro para ser julgado diretamente pela 2ª instância? 3ª) Qual o foro territorialmente competente (lugar da infração ou lugar do domicílio do réu)? 4ª) Qual é a vara competente…

Texto compilado Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções…

organizar a defesa externa, a polícia e segurança das fronteiras e as forças armadas; VI - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material de guerra de qualquer natureza; VIl - manter o serviço de correios; VIII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias-férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais, ou transponham os…

Garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários 13 7 Estrutura do Judiciário 15 7.1 Órgãos de convergência e órgãos de superposição 15 7.2 Justiças: comum e especial 15 8 A regra do “quinto constitucional” 16 9 Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário 17 9.1 Supremo Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC…

Tribunal de Justiça Desportiva. b) os Tribunais e Juízes Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional. d) o Tribunal de Contas da União. e) o Ministério Público. 2. 2014: IADES: CAU-RJ: Analista Jurídico A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União. b) os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes…

Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição:  Ser brasileiro nato.  Ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito  Ter o pleno exercício de seus direitos políticos  Ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil  Ser filiado a uma agremiação ou partido político  Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. A linha sucessória é composta, em ordem, pelo vice-presidente, presidente da Câmara dos

Responsável: Rodrigo Ferreira Período Turma Ano Semestre 5° única 2014 2° ESTUDO DIRIGIDO – QUESTÕES 1. O CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descente ou irmão. ( x ) C ( ) E 2. (CESPE/Promotor de Justiça-SE/2010) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos. ( x ) C ( ) E 3.…

o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o qual é também composto pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais; Superior Tribunal Militar; Tribunais e Juízes Militares; e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito…

CAPÍTULO 1 ALISTAMENTO ELEITORAL Conceito: É o procedimento através do qual uma pessoa requer pela primeira vez sua inscrição eleitoral, devendo qualificar-se perante a Justiça Eleitoral, não tendo sido encontrada nenhuma inscrição em seu nome, ou ainda, se a única inscrição anterior estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária competente. Neste último caso, não há possibilidade de restabelecimento da inscrição que foi cancelada por determinação de…