Crimes Contra Os Costumes

(princípio da reserva legal) Mediata →são os costumes e os princípios gerais do direito Costume → são comportamentos uniformes e constantes pelas convicção de sua obrigatoriedade e sua necessidade jurídica (Ex a fila) o costume não pode criar e nem revogar, aplica-se no direito penal só mente o costume interpretativo, a ex do repouso noturno previsto no parágrafo primeiro do artigo 155 do cp É admissível costume abolicionista? Utilização do costume no direito penal Princípios…

Material didático Direito Penal II-6. Dos crimes contra os costumes (Art.213 a 234) Este título da parte especial do nosso Código Penal alude aos crimes contra os “bons costumes” referentes àquela parte da moralidade pública concernente às relações sexuais, com as seguintes distinções: “Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: e precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito…

objetivo. E com a certeza de que de tudo ficará a saudade. Muito obrigada a todos! RESUMO De acordo com dados antropológicos, psicanalíticos e judiciários, atualmente, o estupro é considerado pela sociedade como um dos crimes mais abomináveis praticados contra o menor. Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei,…

significa fonte formal, de cognição ou de conhecimento? Resposta: é a que se refere ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza. 6) Quais as espécies de fonte formal? Resposta: existem duas espécies: a) imediata: é a lei; e b) mediata: são os costumes e os princípios gerais de direito. 7) Qual a diferença entre norma e lei? Resposta: a norma é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de uma coletividade, como, por exemplo, não matar.…

PENAL II DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Aluno: ................................... Matrícula: ..................... Professor: ......................... Junho– 2015 Fortaleza - Ceará SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................2 2. POR QUE MUDOU DE NOME........................................................................................3 3. CAPÍTULO 1: DOS CRIMES…

encontra-se em um dispositivo no Estatuto do Índio: Art. 57 da lei 6.001/1973 - Será tolerada (Estado tolerando uma conduta do particular) a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (esta vedação acontece em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana). FONTES DO DIREITO PENAL O estudo das…

CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO. REGIME. LAPSOS TEMPORAIS. LEI N. 11.464/2007. Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado contra ato do Tribunal a quo por ocasião do julgamento do anterior writ em favor do paciente que afastou o óbice à progressão de regime imposto na sentença condenatória de 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes, mas impondo a observância do lapso temporal previsto na Lei n. 11.464/2007. Explica a Min. Relatora que essa lei baniu expressamente…

Ação penal nos crimes de estupro após a Lei 12.015/2009 Rodolpho Priebe Pedde Neto Graduando do curso de Direito, Universidade do Contestado – UNC UNC Campus de Concórdia – Rua Victor Sopelsa, 3000 – Linha Zanata CEP. 89700-000 – Concórdia – SC 3441-1000 Resumo Em agosto de 2009, foi criada a Lei 12.015, que proporcionou diversas e profundas alterações no âmbito dos crimes contra a dignidade sexual. Tal lei substituiu o conceito de presunção de violência previsto no artigo 224 do

reinos e colônias Tortura e puniu homens e mulheres de todas as classes 2. Sobre o conceito de heresia (pag.10-13): neste trecho a autora descreve como a Igreja Romana se sente ameaçada depois de criticas aos seus dogmas, por isso que todos que eram contra eram chamados de hereges. “Herege – do grego haireses e do latim hairesis significa doutrina contraria a igreja em matéria de fé”. Em grego significa “o que escolhe”. M. Chenu – teólogo medievalista – herege e aquele que…

Penal Pública o titular é o Ministério Público (o Promotor de Justiça é quem oferece a Denúncia contra o criminoso) enquanto na Ação Penal Privada o titular é a vítima (esta é quem oferece a Queixa Crime contra o criminoso). Há uma diferença também em relação à Petição Inicial: na Ação Penal Pública a petição inicial é a Denúncia enquanto na Ação Penal Privada a petição inicial é a Queixa ou Queixa Crime. AÇÃO PENAL PÚBLICA Princípios da Ação Penal Pública 1. Princípio da…