Crimes Contra Ordem Tributaria

pressupostos, sugere-se a consulta a toda a vasta produção bibliográfica respeito do tema, nos idiomas português [01], castelhano e alemão. INICIAL FORMULAÇÃO DE UM CONCEITO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E DE CRIME ECONÔMICO. A Economia é um campo extremamente sensível e ataques efetivados contra ela merecem pronta repreensão, isso por causa do forte reflexo social que ela traz. A afetação da sociedade e de empresas com os impactos do desequilíbrio econômico são fortes, portanto,…

de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide anexo VI). …

semiaberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1°, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90), encontra-se, atualmente, segregado no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal em regime mais gravoso (fechado) do que o estabelecido. No mais, aduzem que o seu debilitado estado de saúde justificaria o regime domiciliar para o cumprimento da reprimenda imposta pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem…

horas do dia 15 de agosto de 2004, observado o horário oficial de Brasília/DF. 4.1.2 O CESPE não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária por meio da Guia de…

9. Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 10. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias. 11. Constituição do Estado de Goiás. Direito Administrativo 1. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; 2. Improbidade administrativa - Lei n°…

Análise crítica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas Fernando Pinto Morais Jéssica Mendes Campos Introdução; 1 Considerações gerais sobre o descaminho; 2 O princípio da insignificância como excludente de tipicidade; 3 Análise critica da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho e ônus sofrido pela Instituição Fazendária frente às práticas cotidianas;…

Pressupostos do planeamento fiscal O contribuinte pode reduzir a sua carga fiscal, agindo: 1) “Intra legem” – quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções especificas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, ou estabelece isenções fiscais, zonas francas, etc; 2) “Extra legem” – (elisão fiscal ou tax avoidance) quando a poupança fiscal é obtida através da…

que pode ser cobrada em 90 (noventa) dias da data da publicação da lei (Art. 195, § 6º, da CF/1988). Não se sujeitam também ao princípio da anterioridade os impostos: IPI, Impostos de Importação e Exportação e IOF; IV - Irretroatividade - a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, "a", da CF/1988). Admite-se a retroatividade quando a lei favorece o contribuinte (Art. 106 do…

Estado (sentido amplo), que é o Sujeito Ativo, o valor expresso em moeda, referente à obrigação tributária, caracterizada por um fato gerador que, por sua vez, possui uma base de cálculo. A existência de um crédito tributário é instituída em lei e, é ele o instrumento que formaliza a relação jurídico tributária, possibilitando que o sujeito ativo possa exigir do sujeito passivo à obrigação tributária principal. Após delimitado o conceito de tributo, pode-se entender e classificar o…

visando à proteção de valores comuns, à maioria dos indivíduos que julgam essenciais ou já aceitas por todos, estabelecendo assim o contrato social que visa a manutenção da ordem social, na qual se traz implícita e ideia de que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade, a fim de obter as vantagens da ordem social. Nessa ótica, o contrato social assume a natureza de um acordo entre todos os membros da sociedade organizada, pelo qual reconhecem a…