Crimes Contra Ordem Tributaria

PECULIARIDADES DA LEI 8.137/90 O bem jurídico é a ordem tributária, que consiste em prover e administrar os recursos arrecadados para viabilizar as políticas públicas do Estado. Didaticamente, os crimes contra a ordem tributária podem ser fracionados em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 e 337-A, do CP), delitos aduaneiros (Descaminho, art. 334, do CP), infrações funcionais (art. 3º, da Lei 8.137/90 e art. 318, do CP) e crimes de apropriação indébita…

RENDA DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, IV. CONFIGURAÇÃO. USO DE RECIBOS FALSOS EM MOMENTO POSTERIOR. CP, ART. 304, C/C ART. 299. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. A. O uso de documento falso pela recorrida, que é contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese, teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal,…

ano que foi criada. Principio da Irretroatividade. A lei só retroage em beneficio do réu. Principio da Isonomia: Igualdade para todos. Principio da vedação ao fisco: O fisco não pode cobrar uma taxa excessiva. Principio da capacidade tributária: Cada individuo paga os tributos de forma proporcional. 2- Conceitue tributos? R: Tributos é toda prestação pecuniária ,compulsória em moeda , e cujo valor nela possa oprimir que não constitua sanção ato ilícito, instituída em…

Tributação e do Orçamento. Da Ordem e Financiamento. Previdência Social. Administração Pública: Princípios Constitucionais. DIREITO PENAL: Princípios constitucionais do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade,ilicitude,culpabilidade,punibilidade. Imputabilidade penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Crimes de Abuso…

as well as accountants and lawyers to identify trends and difficulties in the implementation of such alternatives Shield. KEYWORDS: Blingadem - Legal - Asset. INTRODUÇÃO Criar mecanismos que protejam de planos econômicos e reformas tributárias o patrimônio constituído ao longo de anos e anos de trabalho é uma preocupação constante das pessoas físicas. Nos dias atuais onde o risco dos empresários responderem às obrigações das pessoas jurídicas ficou mais comum devido…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de Direito da

início a esta ação penal, os crimes de corrupção passiva teriam sido praticados por parlamentares da chamada “base aliada”, cujo apoio a projetos do Governo Federal se consolidou em troca do que veio a ser chamado de “mensalão”, ou “mesada” a parlamentares, dirigentes e funcionários dos Partidos Progressista, Partido Liberal (que mudou o nome para Partido da República – PR, em 24 de outubro de 2006, depois da eclosão do escândalo), PTB e um parlamentar do PMDB. RÉUS/CRIMES, segundo…

sobre os padrões e princípios inerentes à conduta do contador, tendo em vista a questão da maquiagem contábil. A revisão de literatura centra-se na ética contábil e as considerações são tecidas sobre a manipulação das demonstrações contábeis e dos Crimes tributários. ________________________________________________________________________ Jane Sedrim e Luciana Freitas, graduandas em Ciências Contábeis da UFPA. 4 A importância da Informação Contábil de Acordo com os Parâmetros…

natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos. Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública, remição, adjudicação, Execução fiscal (Lei nº 6 830, de 22 de setembro de 1980). Procedimentos especiais de jurisdição voluntária e de jurisdição contenciosa (consignação em pagamento, interdito proibitório, ações…

funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas; 1.2 PROBLEMA Casos de crimes de sonegação fiscal veem sendo descobertos pela Polícia Federal e Seus responsáveis sendo indiciados por esses crimes. Endente-se que o contador é uma das peças fundamental de uma empresa, é por ele. 12 Que passam as transações de uma empresa, e que saem as informações para os processos.…