Crimes Contra Ordem Tributaria

1-Os sujeitos ativos da relação obrigacional tributaria são previstos na Constituição Federal 2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial…

Fraude Tributária ou falsidade ideológica? Um novo caso. Grandes discussões ocorrem acerca das disputas tributárias entre estados na arrecadação de Tributos. Fato que tornou de repercussão nacional foi a lide entre Estado de São Paulo e Paraná no recolhimento do IPVA, já que possuem alíquotas distintas, sendo que os contribuintes começaram a atestar falso endereço para que pagassem a metade. Nestes casos, foram grandes as controvérsias jurídicas, acabando por entender que é fraude…

ilícito: a tomada coercitiva do valor monetário do tributo pelo Estado. A evasão fiscal pode ser conceituada como toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento de obrigação tributaria. Pode ser definida ainda como a fuga do cumprimento da obrigação tributaria já existente a tentativa de sua eliminação por forma ilícita. Como pressuposto de existência da evasão, a doutrina tem colocado a vontade do sujeito passivo de retardar, reduzir ou eliminar o…

texto constitucional; 2. obter uma visão unitária da Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares – Contabilidade Tributária e Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais…

selvagem e do mau civilizado; III - O tempo dos pioneiros: os pesquisadores-eruditos do século XIX; IV - Os pais Fundadores da Etnografia: Boas e Malinowski;  Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA  DIREITOS FUNDAMENTAIS. Inspiração, conceito, natureza, classificação, características e dimensões (gerações) de direitos.  DIREITOS…

seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Ao iniciar é necessário demonstrar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência, pois ambos possuem uma classificação diferente, ou seja, um significado diverso. A expressão hipótese de incidência designa com maior cabimento a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão fato gerador diz da ocorrência, no mundo…

da propriedade e das cidades dentre muitos outros objetivos. Tudo isto definido pelos princípios do direito tributário como os da legalidade, da competência contributiva, do não confisco, da precedência, da personalização do imposto, da equidade tributária, da irretroatividade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das alíquotas, e outros. Será visto nesse trabalho a explicação superficial, mais objetiva do tema, a aplicação e as consequências do não cumprimento da obrigação.

Gerais | Português, Informática, Matemática Financeira, Estatística, Economia, Geografia e História de Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III -…

gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios…

Nome, advogado inscrito na OAB sob nº..., seção..., com escritório na rua..., bairro, cidade, CEP, estado, vem à presença de vossa excelência, com fundamento no art. 5º, lxviii da cf/88 combinado com os art. 647 e seguintes do cpp impetrar ordem de HC contra ato do excelentíssimo senhor doutor juiz da 1º vara criminal desta capital em favor de Felipe, nacionalidade, estado civil, empresário, portador do RG nº e inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na rua, bairro, cidade, CHBEP, estado