A O DE HC ALEX

Excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente do egrégio tribunal de justiça do estado de são Paulo.

Nome, advogado inscrito na OAB sob nº..., seção..., com escritório na rua..., bairro, cidade, CEP, estado, vem à presença de vossa excelência, com fundamento no art. 5º, lxviii da cf/88 combinado com os art. 647 e seguintes do cpp impetrar ordem de HC contra ato do excelentíssimo senhor doutor juiz da 1º vara criminal desta capital em favor de Felipe, nacionalidade, estado civil, empresário, portador do RG nº e inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na rua, bairro, cidade, CHBEP, estado, pelos motivos de fatos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

É mister informar que o paciente é sócio em uma empresa revendedora de componentes eletrônicos cujo nome fantasia é “fire”, e no curso de sua atividade empresarial o paciente foi denunciado pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, II da lei 8.137/90 sob a acusação de ocultação do livro de registros fiscais seus atos de compra e venda. Em vias administrativas o paciente impugnou tal acusação sob alegação de inexistência do débito, sendo de caráter preponderante dizer que as vias administrativas ainda não foram esgotadas. Não obstante a isso, corre contra o paciente uma ação penal que tem como fito julgá-lo acerca desta acusação, inclusive este já recebeu citação para se defender no processo alegando o magistrado que as vias administrativas e judiciais são independentes.

DO DIRETO

No caso em tela existe a inviabilidade de ação penal visto não estar configurado a materialidade do tipo penal, isso porque, além de não esgotadas as vias administrativas inexiste o lançamento dos débitos tributários. Já é entendimento sumulado pela corte máxima constitucional que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90 antes do lançamento definitivo do tributo” (S.V. 24). Sendo correto afirmar que não há Justa