Crimes Contra Ordem Tributaria

utilizados para sonegação fiscal e também lavagem de dinheiro, que são crimes, no Brasil, com pena prevista na lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986, quando cometidos no âmbito financeiro. De forma mais ampla, aplica-se o artigo 1º da Lei 8.137 de 1990 (Crimes Contra Ordem Tributária) para relações tributárias, econômica e de consumo. A Reclusão pode variar de um a cinco anos, e multa. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando…

CRIMES TRIBUTÁRIOS A sonegação fiscal consiste nos procedimentos que violam diretamente a lei fiscal. É um ato considerado flagrante e é caracterizado pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. No entanto, a sonegação é o ato voluntário, em que o contribuinte omitiu o imposto. Outro destaque é a diferença entre sonegação e elisão fiscal, também chamada de planejamento tributário. Em princípio, esta forma de elisão escapa às sanções legais, decorrente do fato que ela é…

Ministério Público por crime contra a ordem tributária. Posto isso, indaga-se: ambos os procedimentos adotados pelo Fisco (multa e representação) têm base legal? Explicar e fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não cumprimento, revestirá o caráter de obrigação principal quanto à sanção pecuniária, conforme dispõe o art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal…

outubro de 2014. Resumo: Neste presente artigo nosso intuito de inicio é demonstrar o que é e como se desenvolve a Elisão Fiscal – Planejamento Tributário, abrangendo a sua evolução e como isso vem afetando a relação entre as elevadas cargas tributárias existentes no Brasil, também iremos destacar qual a função do Planejamento Tributário como meios de controlar os tributos de forma a implantar ações que permitam as empresas reduzir os custos e as despesas. Também buscaremos quais os…

DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho Fundação João Pinheiro 2012 DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGENTE DE POLÍCIA – DISTRITO FEDERAL Direito Penal Fábio Roque Fábio Roque 01. (TJ – DF / Cespe / 2013) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 02. (Policia Civil – BA / Cespe / 2013) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável

ao contrário da legislação tributária substantiva, as disposições normativas que nele se contêm têm uma vocação de longa duração. Isto é, são consagrados regimes que têm carácter de estabilidade, porque são disposições sobre a relação jurídica tributária, comuns a todos os impostos, independentemente de ela ter lugar no quadro de um ou de outro imposto. Por isso, este Código funcionará como a Lei de referência para todos os intervenientes na relação jurídica tributária e para os tribunais, tendo

porem é cobrado por meio vexatório ou gravoso. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – EXIGE VANTAGEM INDEVIDA VERBO: exigir, solicitar, receber, aceitar promessa VANTAGEM INDEVIDA AQUI ESTÁ A DIFERENÇA DOS OUTROS CRIMES Para deixar de lançar Deixar de cobrar Cobrar parcialmente TRIBUTO SOCIAL DICAS 1º PROCURAR AS PALAVRAS TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL! SE SIM – ou será Excesso de exação Crime funcional contra a ordem tributária SE NÃO – procurar os verbos:…

isenção de imposto de renda: R- A lei fere o princípio da capacidade contributiva. Justificativa: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. 4-Foi aprovada uma emenda…

Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Princípios da legalidade e da…