Crimes Contra O Processo Licitatório

GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O ADMINISTRADOR PÚBLICO .. 5 CAPÍTULO 2 - NOÇÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES......................................................... 7 2.1 Procedimento Licitatório - Características Gerais ........................................................................... 7 2.2 Princípios da Administração Pública…

= Toda transferência de domínio de bens a terceiros. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso IV) • Anulação = Ação que extingue o ato jurídico vicioso, ilegal. • Adjudicação = concessão, outorga ou atribuição do objeto para o vencedor do processo licitatório. • Concorrência = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93…

MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3571/2012. PREGAO PRESENCIAL N° 98/2012. O MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA - MS, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, designado pelo Decreto n° 3.275/2012, de 03 de janeiro de 2012, publicada na Imprensa Oficial do Município e Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará

(capítulo II – Princípios Constitucionais da Administração Pública, p. 8/38) Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros…

diploma consagra, a exemplo do revogado Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de matéria punitiva, aplicam-se-lhe sem a menor dúvida as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV, CF/88). O enfoque principal deste estudo prende-se, portanto, à definição dos direitos dos licitantes e contratados frente à Administração no que pertine à…

terminá-lo? 58. Há necessidade de se realizar mais de um processo licitatório para a aquisição do terreno e a construção da sede da Câmara? 59. O terreno para a construção da sede da Câmara Municipal pode ser doado pelo Executivo Municipal? 60. O que é Planejamento? 61. O que é o Plano Plurianual - PPA? 62. O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO? 63. O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA? 64. A quem compete iniciar o processo legislativo das leis que tratam do…

no Portal Eletrônico de Compras Governamentais, no endereço www.redecompras.pe.gov.br; O Governo do Estado, através da parceria com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utiliza o sistema de compras eletrônicas dessa instituição, para executar os processos licitatórios da Administração Direta; Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Sistema Rede Compras - PE e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 3. DO OBJETO 3.1 A…

à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente…

fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda…

funcionamento é regulado por normas que definem como serão apresentados os resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos. Neste momento atual em que a preocupação crescente é, de fato, com as instituições e…