Crimes Contra O Processo Licitatório

2010 Reunião Organizada de Textos Publicados no Blog do Prof. Rogério Neiva Supremo Tribunal Federal http://novo.tuctor.com/ Tuctorjuris Cara leitora, caro leitor, Este trabalho consiste numa modesta e tímida tentativa de colaborar com o seu processo de preparação para o concurso público. Trata-se da reunião de forma ordenada e sistematizada dos textos que abordam a síntese da jurisprudência dos Tribunais Superiores, publicados no Blog ao longo do ano de 2010, organizados por…

do agente. ART. 37 § 6 - “As pessoas Jurídicas de direito Público e as pessoas Jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A doutrina atribui outros nomes a esta matéria tais como:  Responsabilidade extracontratual do Estado (Maria Sylvia Zanella di Pietro);  Responsabilidade patrimonial extracontratual do…

8.666/93, é CORRETO afirmar que: A) em todo procedimento licitatório, nas modalidades concorrência, tomada e preços e convite, é necessária a presença de uma comissão de licitação para a realização dos trabalhos; B) no concurso, modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada, a comissão de licitação deve ser composta por servidores efetivos do órgão licitante; C) cabe à comissão de licitação homologar o procedimento licitatório; D) o leilão, modalidade de licitação prevista…

instaurada contra os seguintes réus e pelos seguintes crimes: 1) JOSÉ DIRCEU: crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa; 2) JOSÉ GENOÍNO: crimes de formação de quadrilha e corrupção AP 470 / MG ativa; 3) DELÚBIO SOARES: crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa; 4) SÍLVIO PEREIRA: crime de formação de quadrilha; 5) MARCOS VALÉRIO: crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas; 6) RAMON…

gerenciamento de projetos na área de Gestão Financeira.Numa certa manhã, a empresa de Hierófanes Alegre foi procurada pela prefeitura de uma pequena cidade de seu estado para que realizassem a elaboração e posteriormente, caso viessem a ganhar o processo licitatório, o gerenciamento de um projeto na área de Educação e Lazer para a 3ª Idade.Era sabido que Hierófanes Alegre participava de algumas licitações públicas, subornava os agentes públicos que favoreciam Hierófanes a ganhar as…

– Características da administração burocrática e gerencial.....................................................................................................................13 Tabela 2 – Crimes Funcionais – I................................................................................19 Tabela 3 – Crimes Funcionais – II...............................................................................20 Tabela 4 – Tipos de…

876-6988 End.: Rua da Balsa, 559 — São Paulo — CEP 02910-000 Internet: www.livros.com/nobel • 2 • Fatima Regina de Souza Manual básico de licitação Modelos de • editais • convites • atas • publicações Como agir diante de um procedimento licitatório • 3 • © 1997 - Fatima Regina de Souza Direitos desta edição reservados à Livraria Nobel S.A. Rua da Balsa, 559 — 02910-000 — São Paulo, SP Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e 262 — Fax: (011) 876-6988 e-mail:…

a-nova-lei-da-empresa-limpa-imp-,1124715 Publicado por Gustavo Bugalho - 1 ano atrás 0 Recentemente, entrou em vigor a lei 12.846/2013, sancionada pela Presidente da República, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica –…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide em grave…

(art. 109, § 3º e 6º) 10º) Decisão do recurso 11º) Adjudicação – Adjudicar é a entrega do objeto, ou seja, é a entrega do objeto ao licitante vencedor, este não será preterido na ordem classificatória. 12º) Homologação – confirmação de que o processo é valido e transcorreu conforme a lei. Quem homologa é a autoridade competente superior. Art. 109 – Mecanismos de recurso Obs.: Na CONCORRÊNCIA, depois do edital, tem uma fase de HABILITAÇÃO – para ver se a empresa é habilitada para…