Crimes Contra O Processo Licitatório

da Constituição Federal ,que disciplina que a responsabilidade será objetiva quando se tratar de pessoa jurídica de direito publico ou mesmo de direito privado enquanto prestadora de serviços públicos, por atos praticados por seus agentes contra terceiros. Essa responsabilidade objetiva só poderá ser argüida enquanto existir a pessoa jurídica,gerando sua responsabilização porque a partir do momento em que se extinguir a responsabilidade da pessoa jurídica se…

O processo foi distribuído para elaboração de parecer com essa informação. Como Procurador do Estado você concluiria, acerca da venda, que: a) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob a modalidade leilão. b) Não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza. c) Depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento licitatório sob

itens I, III e IV estão corretos. b) Somente os itens II, III e IV estão corretos. c) Somente os itens I, II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. 12 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO Assistente de Defensoria Pública) Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA: a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.902.757.0001-50, por meio de seu representante legal, que a esta subscreve, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Administrativo interposto pela empresa NUCLEO Z CURSOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA LTDA, contra razão da decisão que classificou e habilitou a ora Recorrida na licitação, ocorrida sob a modalidade Pregão Eletrônico – Edital nº 07/2012 – DAD/ANP/DPF , pelas razões fáticas,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances".…

sociedade. Especialmente em virtude do volumoso número de irregularidades ocorrido na realização dos jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, que, segundo relatório final do TCU referente ao programa “Rumo ao Pan” datado de 24/09/2008, 35 processos específicos de irregularidades foram apurados3. Isso foi o que motivou o desenvolvimento da pesquisa proposta, com o intuito de produzir um texto significativo sobre o procedimento administrativo denominado licitação, e para…

era subtraída Em tenebrosas transações”. Chico Buarque PALAVRAS-CHAVES: Impeachment; Constituição; Improbidade; Crime; Responsabilidade. INTRODUÇÃO: Ao fazer um apanhado geral sobre o contexto histórico do primeiro e único “Impeachment” que ocorreu aqui no Brasil, percebe a falta de maturidade política do “povo” brasileiro, que acabou…

médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da…

tem por escopo incutir no gestor a seriedade ao se lidar com o erário público. Infelizmente no Brasil tem se tornado constante a prática de inobservância dos princípios licitatórios da Administração, usando de meios fraudulentos para atingir a finalidade contrária ao bem comum. Palavras-chave: licitação, processo licitatório, fraudes. ABSTRACT This article is about the need to study the principles of obedience in Bid…

ETAPA 2 PASSOS Passo 1 (Aluno) Pesquisar junto à biblioteca da Faculdade, nos livros de Curso de Processo Penal e jurisprudências de nossos tribunais, a prova como instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Passo 2 (Equipe) Direito - 7ª Série - Direito Processual Penal II Após a leitura cuidadosa de doutrinas e jurisprudências, a equipe deverá buscar o entendimento…