Crimes Contra O Patrimonio Furto

ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Salvador Junho/2013 NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Salvador…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE LATROCÍNIO Vandiele RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos), atribui ao mesmo tempo distinção e soma de elementos essenciais à sua caracterização, como por exemplo; a ação de subtrair coisa alheia móvel (caput do art. 157), o

Esses bairros possuem uma extensa área comercial e conseqüente maior fluxo de pessoas. Também pode-se mencionar que recai sobre a área da Cia a Uniube (Universidade de Uberaba) com mais de 10.000 alunos diuturnamente, o que gera muitas ocorrências de furto interior de veículo, roubo, dano, lesão corporal, entre outras. Alguns bairros periféricos são um problema quando se trata de tráfico de drogas. Foram coletados dados referentes a duas semanas do mês de Setembro de 2010 com abordagem a…

e garantias fundamentais, de modo que estes, direta ou indiretamente, vão remontar a ele. Quando tratamos de crimes contra o patrimônio, faz-se necessário colhermos na ordem constitucional brasileira aqueles direitos que dão fundamento à penalização ao desrespeito dirigido contra o patrimônio das pessoas. Mas antes, é preciso estabelecer-se o que vem a ser patrimônio. Patrimônio é tudo aquilo que possui valor econômico, isto é, é o plexo das relações jurídicas de um sujeito…

procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de um mal futuro, ainda que próximo. Elemento subjetivo do crime: Dolo com o objetivo de intimidar e deixar a pessoa consciente do seu objetivo. (até mesmo o desenho pode servir para intimidação) Consumação: Ocorre com o ato ameaçador, independente de qualquer resultado naturalístico. Ação Penal: De acordo com o §único do art. 147, o crime é de ação penal pública condicionada a representação. Obs.: A representação é condição de…

agredido. Não pode ser considerada ilícita a afirmação do próprio direito contra a agressão que é contraria as exigências do ordenamento jurídico. É uma causa de justificação porque não atua contra o direito quem comete a reação para proteger um direito próprio ou alheio ao qual o Estado, em face das circunstancias, não pode oferecer a tutela mínima. É a orientação seguida pelo nosso código Penal, ao afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa (art. 23,…

DIREITO PENAL III DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155-FURTO-SUBTRAIR P/ SI O P/ OUTREM COISA ALHÉIA MÓVEL PENA 1 A 4 E MULTA § 2º FURTO PRIVILEGIADO- SE O CRIMINOSO É PRIMARIO E O É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE DET.P/REC.DIMINUIR 1,2/3 OU SO MULTA. §4º-FURTO QUALIFICADO-A PENA É DE 3 A 8 ANOS DE A SUBTRAÇÃO FOR DE VEICULO AUTOMOTOR QUE A VENHA A SER TRANSPORTADO P/OUTRO ESTADO OU P/ EXTERIOR. ART. 156 -FURTO DE COISA COMUM-SUBTRAIR O…

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação imprópria é

conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato lícito, ou de um ato ilícito. No primeiro caso, o antigo proprietário consente na transferência da…

Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a…