Crimes Contra O Patrimonio Exercícios Concreto Direito Penal

ponto de vista analítico, crime é a conduta humana típica e ilícita. São, pois, seus elementos estruturais: o fato típico e a antijuridicidade. Ao nosso ver, a culpabilidade não é elemento constitutivo do crime, e, sim, pressuposto de aplicação de pena. Cumpre recordar, porém, que este ponto de vista não se relaciona necessariamente com a adoção da teoria finalista da ação. Aliás, o próprio Welzel, precursor do finalismo, considera a culpabilidade elemento constitutivo do crime. Na…

DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON ALINE MUNARINI DE QUEVEDO DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 1. INTRODUÇÃO Na atualidade um dos maiores problemas da…

composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa; maldade, perversidade •Michaelis Falta de probidade.…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar…

RESUMO DIREITO PENAL III ROUBO ROUBO (PRÓPRIO – CAPUT) Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou depois de havê-la por qualquer meio que reduza a impossibilidade de resistência (ROUBO SIMPLES). GRAVE AMEAÇA– palavras – arma de fogo de brinquedo; tudo que intimida a pessoa; VIOLÊNCIA – esforço físico contra a vitima (soco; facada) IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA - tudo que impossibilite a vitima de defender-se, como grande quantidade de sonífero

cautelares, elas tem o objetivo de buscar a definição de um direito material embasado em regras jurídicas estabelecidas e em situações determinadas que afinal possam resultar em um reconhecimento judicial de que uma das partes é dotada de razão e portanto é detentora de direito. 2. Da Ação 2.1.Conceito Ação é o meio de se provocar a tutela jurisdicional do Estado, que será exercido durante o processo, independentemente da existência ou não do direito material invocado, o que só…

Fesp Curso de Direito – 4º. Período José Maurício Medeiros Costa “Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade” João Pessoa 2012 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade A despeito das divergências doutrinárias sobre a impropriedade ou não na utilização dos termos “supralegais” e “antijuridicidade”, para falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico, não obstante o nosso Código Penal…

*** 1 - CONCEITO DO DIREITO PENAL*** O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas. *** 2 - CARACTERES (características) DO DIREITO PENAL*** Regula as relações entre as pessoas visando a preservação do grupo social. a) Ramo do Direito Público: Regula as relações entre o indivíduo e a sociedade. b) Valorativo: Estabelece por meio de normas uma escala de Valor dos

análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime…

causador de dano a outrem e por isso, tendo como responsabilidade de indenizar o causador o dano. Na responsabilidade civil toda pessoa que gera prejuízo a alguém, responde na esfera civil com seu patrimônio, e também poderá responder na esfera penal com a sua liberdade. Dentro do direito Brasileiro sempre houve a necessidade de demonstração de três requisitos muito importantes, sendo eles o ato ilícito, o dano e o nexo causal, ou seja, a culpa, para que haja a obrigação…