Crimes Contra O Patrimonio E A Dignidade Sexual

O ESTUPRO COMO CRIME HEDIONDO A locução “crime hediondo” é empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII)[1], não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal, extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual…

igualdade de direito entre os homossexuais que vivem em união estável, pois em caso de morte do companheiro ou companheira, poderão, com a aprovação desta lei, usufruir legalmente de sua herança. Dessa forma, colocamos a questão dos direitos sobre patrimônio como o ponto central da discussão, a decisão do STF não proporciona uma mudança radical, pois não há restrições legais para que as pessoas do mesmo sexo não tenham um relacionamento afetivo. A constituição destas uniões já existe,…

SUMÁRIO A LEI MARIA DA PENHA 1.1 Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho resulta em compreender como se trata o dano mora e material em diversas esferas do direito como o direito penal onde dano moral e material são considerados crimes, pequena parte das pessoas não sabem de dano é crime e é julgado como tal. sem se falar dos crimes da vara do trabalho onde são inúmeras as decisões nos tribunais afirmando que os danos moral e material aos trabalhadores afetados, e o direito civil o Código Civil como um todo fala em muitos dos seus

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS 42 Homoafetividade 42 Adoção 44 Aspectos notariais e registrais da diversidade sexual 45 Transexualidade 45 Leituras acerca da diversidade sexual 46 NORMATIZAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o…

............................... 4 2. Violência psicológica .................................................................... 5 3. Violência contra crianças e adolescentes .................................... 7 4. Violência contra o idoso ............................................................... 9 5. Violência sexual .......................................................................... 12 6. Violência física .............................................

dano emerge de toda lesão ocorrida em nosso patrimônio”. Na mesma linha de sentidos de definições, o autor DINIZ, referindo-se a derivação de dano, na sequencia: “Segundo a definição do romano Paulus, é o prejuízo causado, em virtude de ato de outrem, que vem causar diminuição patrimonial. Ou seja, desde a antiguidade o dano vem sendo considerado como prejuízo causado pela ação contraria a norma legal, do qual decorra a perda ou desfalque ao patrimônio do lesionado. De Plácido e Silva…

como o direito à vida, a título de exemplo. Torna-se importante então, proteger os direitos primários, aqueles que perfazem a ordem constitucional e os ideais fundadores do regime jurídico-social. Assim, o direito ao patrimônio não poderá se sobrepor ao direito à vida e à dignidade humana. Para que um bem jurídico passe a integrar a esfera de proteção jurídico-penal, algumas circunstâncias relativas às consequências da ausência dessa tutela devem ser observadas, a partir daí será…

A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FORMAS DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS Rayssa Baldez Rosa Ewerton1 Kércia Rabelo Fonseca2 Marília Carolina do Nascimento Ribeiro3 Nágyla Raianne Oliveira do Carmo4 Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a questão da violência contra crianças e adolescentes e as principais formas de violação de seus direitos, para isso aborda-se a retrospectiva socio-histórico da violência cometidas contra crianças e…

permitida e chamada de aborto terapêutico. Agora após uma votação no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram em favor do aborto nestes casos. Este trabalho irá abordar sobre esta recente decisão do STF, bem como apresentar os prós e os contras em face do assunto e como ficou o nosso ordenamento jurídico após aprovação desta lei. 2. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO O termo “terapêutico” diz respeito ao tratamento de uma patologia. “Antecipação terapêutica…