Crimes Contra O Patrimonio Direito Penal Iii

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou

Direito Penal Análise de artigos TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Conceito: Espécie de furto

O Código Penal Brasileiro em seu artigo 156 define furto de coisa comum: “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para sim ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, não sendo punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota parte a que tem direito o agente”. O furto de coisa comum é considerado uma modalidade de furto privilegiado, distinguindo-se do tipo de furto apenas por abranger uma relação especial existente entre o sujeito ativo, o…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AÇÃO PENAL PRIVADA PONTOS RELEVANTES  OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Estado formal de Direito, nele todos são iguais, por que a lei é igual para todos. Nessa época o Estado só tinha com objetivo policiar se a lei está sendo cumprida. O juiz só aplicava a lei, não intrepreva-a. o direito penal era positivista (teoria clássica). O estão não tem nenhum compromisso efetivo. O Estado Democrático de Direito impôs o dever da busca da igualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal

título de crédito, que configuraria o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) fica absorvido pelo crime fim (art. 172 CP). Objetividade Jurídica Tutela-se o patrimônio. Sujeitos do delito Sujeito ativo: aquele que emitiu a fatura, duplicata ou nota de venda. Trata-se de crime próprio, o praticam o comerciante ou o prestador de serviços que emite o título. Sujeito passivo: o recebedor, aquele que desconta a duplicata, bem como o terceiro de boa fé contra o qual é sacada a…

Aula 00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

Apresentar como possível o fim dos recursos naturais fez originar, no século XX, marchas e movimentos ecológicos, transformando a natureza de objeto para a concepção de natureza parceira. Esses movimentos ecológicos produziram efeitos no âmbito do Direito, que desde então passou a ter o papel de executar e gerenciar a elaboração de riscos, o que impõe medidas de prevenção, tornando indispensável à sensatez nas ações e comportamentos humanos como meio de assegurar um convívio harmonioso…

CRIMES MILITARES PARTE GERAL SUMÁRIO: 1) INTRODUÇÃO pág. 03 2) DOS CRIMES MILITARES pág. 04 2.1) Do Conceito pág. 04 2.2) Do Erro em Direito Penal Militar pág. 09 2.3) Da Exclusão de Culpabilidade pág. 10 2.4) Das Penas e Ação Penal pág. 12 3) CONCLUSÃO pág. 16 1 – INTRODUÇÃO. O presente trabalho aborda como tema a parte geral relativa aos crimes militares, tratados no Código Penal Militar. O desenvolvimento abordará o…

DIREITO PENAL Seqüestro e cárcere privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o…