Crimes Contra O Meio Ambiente Artigos 29 Ao 37

transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (durante a pena, qualquer tipo pena) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE III - alistamento eleitoral;  significa ter inscrição eleitoral (título de eleitor). se o eleitor facultativo quiser concorrer terá que ter título de eleitor…

BULLYING ESCOLAR. THE IMPORTANCE OF LAW AS A TOOL TO COMBAT SCHOOL BULLYING. ANDREI FINCO CORREIO Acadêmico de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Técnico em programação de andreifinco@bol.com.br . RESUMO ABSTRACT O presente artigo discorre acerca da importância da utilização do Direito como instrumento para evitar e dirimir conflitos decorrentes da prática do bullying escolar. Para tanto se conceituou o que é bullying e se analisou quais as legislações que se…

................. 22 5. Órgãos de Proteção ao Meio Ambiente......................................................... 24 5.1. Sistema Nacional do Meio Ambiente..................................................... 25 5.2. Conselho de Governo............................................................................. 25 5.3. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA............................... 26 5.4. Ministério do Meio Ambiente................................................

INDENIZAÇÃO E DELITOS CONTRA A HONRA Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha * SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1

polícia comunitária a serem alcançados, NÃO se encontra: Sua resposta: estimular a participação daqueles que apóiam as propostas e as decisões da polícia (em 26/9/2012 18:03:33) Questão 8 Para a prevenção e controle do crime e da desordem, bem como o medo do crime, é necessário compreender: Sua resposta: a dinâmica da comunidade (em 26/9/2012 18:06:01) Questão 9 Considerando os instrumentos de resolução de conflitos, enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados na

direitos fundamentais. Além disso, em razão de sua liberdade, os meios de comunicação podem manipular as opiniões do público sobre os fatos publicados, uma vez que utilizam o sensacionalismo como forma de chamar atenção para a notícia, além de existir interesse notório por publicações relacionadas a crimes, o que colabora para o tratamento do crime como forma de espetáculo e acarreta na execração pública do suposto autor do crime. Conclui que no conflito entre a liberdade de…

Resumo Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do…

produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta…

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Violência Contra a Mulher Cearense: Desafio da Vitimologia Rebeca Ferreira Brasil Conseqüências de uma estrutura patriarcalista e machista, a mulher cearense, nos últimos anos, vem sofrendo inúmeros atos de violência. Entende-se por violência as agressões físicas, psicológicas, verbais e sociais. O Direito, obrigatoriamente, deverá intervir em prol da solução desse problema social. Surge, então, a vitimologia como opção para concretizar e efetivar tal…