Crimes Contra O Meio Ambiente Artigos 29 Ao 37

indiscriminada do referido instituto. Em razão das diversas polêmicas que giram em torno do “carona”, é importante abordar posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema bem como traçar a evolução normativa do referido instituto, por meio da comparação entre o revogado Decreto n. 3.931/01 e as inovações trazidas pelo recente Decreto n. 7.892/13, atinentes à figura do “carona”. 1.3 TÍTULO PROVISÓRIO: A figura do “carona” no Sistema de Registro de Preço (SRP), a luz das…

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas…

diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo das duas normas vigentes. A metodologia utilizada consiste em um estudo descritivo com abordagem qualitativa realizada por meio de pesquisa jurisprudencial e normas vigentes, para isso, utiliza-se de vários instrumentos, tais como:…

gratidão. Quando os justos governam, o povo prospera, mas, quando os ímpios governam, o povo sofre. Provérbios 29:2 Erga a voz em favor dos que não podem defender-se, seja o defensor de todos os desamparados. Erga a voz e julgue com justiça; defenda os direitos dos pobres e dos necessitados. Provérbios 31:8-9 RESUMO Esta monografia resultou de uma revisão bibliográfica sobre o crime de corrupção eleitoral na Lei Ficha Limpa. Objetiva, portanto, informar sobre as práticas…

obviamente sequer cogitava a existência de hackers, muito menos previa penalidades para violação de banco de dados, criação de vírus, desfalque em contas via Internet, enfim, a lei penal ignora a existência do crime eletrônico. Em junho/02, foi incluída no Código Penal a primeira tipificação de crime eletrônico, referente à inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de informações nos sistemas referentes à Previdência Social. A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos. Fonte:…

indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da…

Universidade 1 Graduação em Direito PSICOPATIA - O CRIME PRATICADO POR PSICOPATA COM PERSONALIDADE PASSIONAL E A LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE Nome Professora Orientadora São Paulo 2009 Resumo O presente trabalho de conclusão de curso objetiva a pesquisa da psicopatia, especialmente abordar o crime praticado por psicopata com personalidade passional, bem como a legislação penal…

AUTUAÇÃO SEÇÃO II – DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos…

.......................1-9 2.4.2 Direito consuentudinário internacional ................................1-10 2.4.3 Princípios gerais da lei reconhecida pela comunidade de nações...........................................................1-13 2.4.4 Meios subsidiários de determinação das normas de lei ......................................................................................1-14 2.5 O direito internacional dos Direitos Humanos e o direito internacional humanitário: preocupações comuns e

às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; II – a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso I deste artigo, ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até: a) 3 delegados perante o juízo eleitoral; b) 4 delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; c) 5 delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.…