Crimes Contra O Meio Ambiente Artigos 29 Ao 37

privilege and qualifying applicable to the case of the passionate murderer and also the possible classification within the femicide offense. Keywords: Passionate murder; manslaughter; felony murder. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 2 ASPECTOS GERAIS DO CRIME DE HOMICIDIO PASSIONAL 12 2.1 DO HOMICIDIO PASSIONAL 12 2.1.1 Características do homicida passional 13 2.1.2 A emoção e a paixão 13 2.1.3 O ciúme patológico 14 2.1.4 O Machismo 15 2.1.5 O egoísmo 15 2.1.6 A honra e o fator…

exercido em nome do Portanto: poder emana do povo, ao invés de outra origem, como a hereditariedade ou direito divino. A nossa república é presidencialista. Art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 5 5 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA?  Responsabilidade do Chefe de Estado  Eletividade …

abuso , não é simples classifica-lo pois é facilmente confundido com estresse , pressão excessiva ou até ofensa moral. O que ocorre é que há uma distinção entre “pressão “ normal no ambiente laboral e até o estresse decorrente dessa pressão ou ainda conflitos que surgem inerentes ao ambiente de trabalho com o assedio moral . Assedio moral, também conhecido como terror psicológico, mal estar no trabalho e outros termos menos usuais, tem características…

esta possibilidade, haveria a necessidade de que não fossem interrompidas as comunicações militares e governamentais, criando assim, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos, que criou um Sistema de Telecomunicações. Sendo a Internet um importante meio de comunicação, e com o decorrer do tempo, sendo cada vez maior o número de pessoas que fazem uso da mesma, quebrando barreiras o que lhes permite o acesso a benefícios e facilidades diversas, dentre elas atividades comerciais, a…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

"A finalidade do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la". Rudolf Von Ihering. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade o estudo da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Preliminarmente far-se-á uma breve retrospectiva histórica, analisando peculiarmente o advento da referida Lei, indicando seu objetivo, bem como, as diversas formas de manifestação de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Será…

demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima do ponto de vista teórico, não será viável em Portugal, uma vez que viola a Constituição da República, a Lei Fundamental. Dada a impossibilidade de se criar um tipo de crime de enriquecimento ilícito, será necessária a busca de alternativas para minimizar os efeitos negativos que este provoca, sendo indispensável aperfeiçoar os mecanismos já existentes no sistema jurídico português. Abstract…

e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª FASE – FLÁVIA BAHIA AULA 1: ATENÇÃO: ANTES DE COMEÇAR OS ESTUDOS, VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO ESTÁ ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 70 DE 2012. A constituição é apresentada por meio do PREÂMBULO e possui um corpo fixo de 250 artigos e tem 97 dispositivos no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle…

Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão…