Crimes Contra O Estado De Filiação

Data de fechamento da edição: 4-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Aos meus filhos e ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após…

ideia evitarem a limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, valendo, por outro lado, com prestações positivas a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção é dever da família, da sociedade e do Estado. Dessa forma, torna-se importanteconhecer…

isonômico -legislador - aplicador -particulares Crimes de Preconceito Leis criminais punem varias formas de preconceitos: Lei 7716/89 Pune o preconceito contra raça, cor, etnia, credo religioso, procedência nacional Lei 7853/89 Pune o preconceito contra os portadores de necessidades especiais: Lei 10741/03 Pune o preconceito contra idosos Leis trabalhistas punem o preconceito no ambiente de trabalho; Lei 9029/95 Pune discriminação contra mulher no ambiente de trabalho…

Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado na página 02 desta ATPS, no tópico Direito Civil – 5. Parte Especial – Direito de Família, as concepções sobre Parentesco, Filiação e Poder Familiar, e estruturar um breve resumo destes três institutos de Direito de Família. Resumo Concepções sobre parentesco, Filiação e Poder familiar. Para um entendimento correto e profundo podemos iniciar a análise das concepções sobre o parentesco com o entendimento de que as redes de tal…

Sabemos que a Administração Pública exerce o papel de preservar o principio da dignidade humana, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, além de assegurar direitos sociais fundamentais, a saber: saúde, educação, habitação, trabalho, lazer e segurança. Esses direitos são imprescindíveis para a sobrevivência do ser humano com dignidade. Desta forma, os direitos sociais são fundamentais para que os indivíduos possam ter condições mínimas para uma existência digna e para que…

nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e…

algo inerte, mas está em constantes mudanças e que a base da aprendizagem do amor começa no seio familiar. A finalidade da adoção, os parâmetros necessários, a eliminação do preconceito, a constituição familiar, são fatores que contribuem para um estado mais justo e interagido de total comprometimento todos, partindo da nossa própria realidade aonde confirma que todos somos iguais perante a lei. Desde os tempos mais remotos que existe a homossexualidade, pessoas de altíssimo nível…

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Juliana Brito Mendes de BARROS1 Resumo: Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988 os filhos havidos fora do casamento foram protegidos, através do princípio da igualdade dos filhos, prevista no artigo 227, § 6º, sendo considerados, para tanto, simplesmente filhos, com os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer discriminação relativa à sua origem. Palavras-chave: filiação; afeto; biológico; socioafetivo; constituição. 1.…

é declarar a existência ou não de uma relação jurídica. Condenatórias: o objetivo é a aferição de uma lesão, estabelecendo uma sanção correspondente. Constitutivas: trazem uma novidade ou modificação para o universo jurídico. Mandamentais: o Estado-Juiz, ao sentenciar, desempenha ato de autoridade, emitindo uma ordem a ser cumprida. Executivas lato sensu: aptas a levar à efetiva satisfação do credor, independentemente do processo de execução. Toda sentença forma um juízo de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA JAMILE DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n.º 13.234.927-20 e do CPF n.º 042.767.775-00, filiação, Eduardo Souza Pereira e Adelaide Fagundes da Silva, residente e domiciliada na Rua Prediliano Pitta, nº 130, em frente à Legião Hebert de castro Garcia, CEP nº 40.100-200, Salvador Bahia, por intermédio de seu advogado constituído, conforme procuração em…