Crimes Contra O Estado De Filiação

circunscrição (art. 14, §3º, IV da CF). Filiação partidária (art. 14, §3º, V da CF). Idade mínima 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF). Os Senadores Federais são os representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal. Elegem-se pelo sistema majoritário, sendo assim, o Senador que obter o maior número de votos será eleito conforme escrito na Constituição Federal artigo 46. O número de Senadores encontra-se fixado na Constituição Federal, sendo 3 em cada Estado ou Distrito…

Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias Constitucionais • Nacionalidade • Direitos Políticos • Divisão Espacial do Poder – A organização do Estado: A Federação • A Organização dos Poderes: Poder Legislativo da União I e II • Imunidades Parlamentares DVD 4- Direito Comercial • Empresário • Teoria Geral das Sociedades • Sociedade em Espécie I e II …

indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a) primária ou originária (involuntária); b) secundária ou adquirida (voluntária). A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento. Alguns Estados adotam o…

evoluida. A constituição da república portuguesa A Constituição da república é a lei suprema do país. Consagra os princípios essênciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Define a estrutura do Estado, ou seja as funções dos quatro órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) todas as outras leis têm…

Condenação Criminal 10 c) Improbidade Administrativa 11 3. DO ALISTAMENTO ELEITORAL 13 Lei 8.429, de 02/06/1992: 14 Art. 12. (....) 14 4. DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 15 Lei 4.737, de 15/07/1965: 15 Lei 6.996, de 07/06/1982 16 5. DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 17 6. DA IDADE MÍNIMA EXIGÍVEL 18 7. DAS OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE IMPRÓPRIAS 19 7.1 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA MILITARES 19 7.2. INDICAÇÃO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA 20 7.3. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 21…

interpretação e integração 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1. Segurados obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial 3.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição 3.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral 4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário…

lembrar que o menor de 18 anos não pratica crime, mas sim ato infracional. Na prática do ato infracional também se aplica a prescrição? É pacífico o entendimento da jurisprudência ao dizer que a prescrição também é aplicável aos atos infracionais (Súmula 338 do STJ). Segundo a jurisprudência, o cálculo da prescrição é baseado na pena máxima da Lei Penal com a redução pela metade por ser menor de 21 anos (a prescrição é metade da pena máxima prevista para o crime). O art. 115 do Código…

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

número de crianças e adolescentes sob a tutela do estado, quantidade e localização de casais habilitados a adotar em todas as regiões, perfis completos e dados sobre os abrigos. Segundo o CNJ, o procedimento para quem pretende adotar uma criança continuará o mesmo, mas os juízes terão acesso ao cadastro nacional para facilitar que casais encontrem crianças com seu perfil. Quem pode adotar Adultos com mais de 21 anos, independentemente do estado civil, pode ser solteiro, casado,…

Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança ............................................................. 16 4. Revogação de Prisão Preventiva ......................................................................................... 22 5. Queixa-Crime ....................................................................................................................... 26 6. Defesa Preliminar…