Crimes Contra O Estado De Filiação

fulcrais em consonância com o dinamismo e a natural evolução social no tempo. Por isso, os direitos individuais são de primeira dimensão e foram conquistados quando da revolução francesa buscou-se limitar o exercício do poder político, impedindo o Estado de violar a individualidade humana, com foco na liberdade. 1 Na segunda dimensão, o poder público passou a ser compelido a atuar, a fim de garantir justiça social, ou seja, conferir aos cidadãos necessitados oportunidades…

1. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de três meses a um…

o direito como algo que não se origina apenas no Estado, mas também na sociedade. A partir daí, passa a reconhecer a possibilidade de coexistência de diversos ordenamentos jurídicos, onde de uma lado se posiciona o ordenamento do Estado e de outro os ordenamentos produzidos difusamente pela sociedade. Esses ordenamentos podem complementar ou colidir com o ordenamento jurídico do Estado, acabando por criar um verdadeiro poder paralelo ao do Estado, fragilizando a efetividade do mesmo. No…

indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido, independente e até contra a vontade dos cônjuges. Mesmo após o advento da Lei do Divórcio, a separação e o divórcio só são deferidos quando decorridos determinados prazos ou mediante a identificação de um culpado. CASAMENTO HOMOAFETIVO Ainda que se esteja…

Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (2,5 pontos) Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do contraditório, o advogado de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se…

“a ignorância ou a errada compreensão da Lei não eximem a pena”. (Art. 16º do Código Penal) b) “ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Por outro lado, o Estado em que vivemos é um Estado de Direito, pois sua ação está submetida à observância de regras, podendo os indivíduos exigir o respeito das mesmas e fazer valer os direitos de tais regras lhes conferem, perante as autoridades legalmente constituídas. …

Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a…

julgada frente às ações de investigação, demonstrando o conflito que existe entre os princípios da dignidade humana, refletida no direito de filiação e à identidade, e de outro lado a autoridade da coisa julgada, embasado no princípio da segurança jurídica, que busca a estabilidade das relações jurídicas. Além disso, abordaremos o conceito e os fundamentos da filiação e os aspectos mais importantes da ação investigatória de paternidade. Finalmente, abordaremos o tema central deste…

data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; III - nome, idade e estado civil dos dependentes; IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;…

Direito Leitoral, 9ª Edição, 2013, pág: 21). José Jairo citando Tito Costa (1992, p.17) expõe que ele pode ser “entendido como um como um conjunto de normas destinadas a regular os deveres do cidadão em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado, aqui, entendido como sentido de governo, administrativo [...]”. (José Jairo Gomes, Direito Leitoral, 9ª Edição, 2013, pág: 21). Flávia Ribeiro conceitua Direito Eleitoral “como o ramo do direito que dedica-se ao estudo das