Crimes Contra O Estado De Filiação

889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NO INTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de…

natureza de Direito Público e tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente como sua parte integrante 6. Declaração Universal dos Direitos da criança Convenção de direitos dos animais Regras atinentes à prevenção de maus tratos contra animais Declaração de genebra Convenção internacional dos direitos da criança Clique aqui para visualizar o Gabarito Comentado desta questão. 1. Estão corretas as alternativas I, II e III. Estão corretas as alternativas I e II

sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ocorre que nem todos ainda são favoráveis a adoção por pessoas do mesmo sexo. MARMITT é totalmente…

Semestre Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de…

o exame de DNA? Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo. O que acontece quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA? Se ele se recusar, passa a existir uma "presunção relativa" de paternidade. Isso significa que a recusa irá pesar contra ele, mas não basta para confirmar a paternidade. Ou seja, a pessoa que abriu o processo terá que apresentar outras provas, como por…

paternidade socioafetiva e sua irrevogabilidade na jurisprudência; 2.2 Efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva; 3 A mais valia da socioafetividade em relação à paternidade biológica e a exclusão de efeitos patrimoniais; 4 A isonomia da filiação; 5 A responsabilidade civil do pai biológico: o dano moral e material; Conclusão. 1 NOTA SOBRE A PATERNIDADE NA PERSPECTIVA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO A paternidade legal sempre teve inspiração biológica. Entretanto, no Brasil, com o…

Passo1 Crime de Bigamia Art. 235 – CP “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” O apontamento proposto no respectivo trabalho, a que refere se o agente do crime de estupro pode ser o autor do crime de bigamia, faz-se necessário transcorrer primeiramente sobre o Art. 213 – CP: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o…

família; responsabilidade civil; abandono afetivo. Sumário: Introdução. 1.Responsabilidade Jurídica nas relações familiares. 2.Elementos ensejadores da Responsabilidade Civil. 3.Esponsais. 4.Quebra dos deveres do matrimônio. 5.Abandono afetivo na filiação. Conclusão. Referências. Introdução Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Art. 186, Código Civil), terá que indenizar. As…

FILIACAO “Mater sempre certa est pater nunquam” (A maternidade é sempre certa, e paternidade nunca). Noção de filiação Em sentido estrito é uma espécie da relação de parentesco, definindo-se como a relação juridicamente estabelecida entre as pessoas que procriaram e aquelas que foram geradas. Em sentido amplo, a filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação quer a relação que, não tendo origem

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249) Proclama a Constituição Federal (art. 226), que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Seguindo ditame constitucional, o CP, no Título VII da Parte Especial, divide os crimes contra a família da seguinte forma: Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240); Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243); Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247); e