Crimes Contra O Casamento

CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMLIAR 4º Período – Curso de Direito 1 FABIC - 2013 RESUMO A família foi alvo de destaque na Constituição Federal de 1934, onde a ela é dedicada um capítulo inteiro (TÍTULO V - Da Família, da Educação e da Cultura, CAPÍTULO I - Da Família: Art. 144 e seguintes “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”). Observa-se que nestes textos constitucionais faz-se referencia à palavra proteção especial do Estado. Na

2010 e tiveram filhos gêmeos, Pedro e Paulo, nascidos em dezembro do mesmo ano. A partir da situação hipotética apresentada acima, a direção da sociedade conjugal e, consequentemente a responsabilidade sobre a pessoa dos filhos a partir da data do casamento, deve ser exercida: a) Exclusivamente por João, considerando o direito absoluto e ilimitado conferido ao chefe da organização familiar. b) Exclusivamente por Maria, já que cabe ao pai prover a subsistência da família, enquanto que à…

direitos e obrigações dos advindos do casamento. A união estável é a união prolongada do homem com a mulher vivendo ou não sobre o mesmo teto, sem os sagrados vínculos do casamento. Sendo necessário uma certa notoriedade desta união. Prevê a CF, no seu artigo 226, parágrafo 3 que: ”Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Estes…

xxxxxxx, xxxxxxx com mais de xx anos de experiência, tem um histórico de vitórias e conquistas no ramos do Direito Penal. Nosso escritório de advocacia atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte técnico em…

FAVOR do casamento Homoafetivo A homofobia como qualquer tipo de discriminação ou preconceito é crime, através da Lei Estadual 10.948/2001, o estado de São Paulo estabeleceu diferentes formas de punição a atitudes discriminatórias. Assim como outras formas de preconceito que negam a dignidade dessas pessoas, a homofobia é um crime marcado por crueldade, pois na maioria das vezes são por não aceitação do agressor. A partir de 16/05/2013 os cartórios não podem recusar o…

materialidade, fumu boni iuris,cabe ao Estado exercer o seu poder punitivo, jus puniendi,invocado esta tutela por quem sofreu o ato tipificado como crime ou contravenção de nosso ordenamento, que em via de regra é exercido pelo Ministério Publico. Contudo podem existir casos em que o ofendido poderá ser o titular do direito da ação, trata-se da queixa crime, mas não o direito de punir ,este sempre será do Estado. Espécies O Código Penal no artigo 100 deste diploma encontramos dois…

1. Conceito Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ter, como consequência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. Assim, a punibilidade (pretensão punitiva) é a consequência jurídica da pratica de um crime. Trata-se de uma categoria que não integra o conceito de crime, mas que, como sua…

acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP. b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF JUIZ ESTADUAL – TJ GOVERNADOR DE ESTADO – STJ POLICIAL CIVIL – JUSTIÇA COMUM c- Se o crime fosse doloso contra vida, como…

CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMLIAR 4º Período – Curso de Direito 1 FABIC - 2013 RESUMO A família foi alvo de destaque na Constituição Federal de 1934, onde a ela é dedicada um capítulo inteiro (TÍTULO V - Da Família, da Educação e da Cultura, CAPÍTULO I - Da Família: Art. 144 e seguintes “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”). Observa-se que nestes textos constitucionais faz-se referencia à palavra proteção especial do Estado. Na

problemas médico-legais e os crimes e contravenções penais relacionados ao sexo. Subdivide-se em três áreas: Erotologia forense; Obstetrícia forense; Himenologia forense; Erotologia Forense: Estuda os crimes sexuais e os desvios sexuais. Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, são contemplados agora no Artigo 213, referente ao estupro. Com isso, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos…