Crimes Contra Finanças Publicas

Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 1.4.1 Vacância → é o afastamento definitivo do Presidente da República, decorrente de morte, renúncia ou perda do cargo em razão de pena imposta pela prática de crime comum ou de responsabilidade → nestes casos, o Vice-Presidente irá sucedê-lo. Vacância somente do cargo de Presidente da República → Vice assume e terminará o mandato. Vacância somente do cargo de Vice- Presidente da República →…

várias formas pelas quais o inquérito policial pode ser iniciado, mas dependerá da natureza do crime. Assim, o inquérito policial pode ser instaurado da seguinte forma: Portaria do delegado Portaria é uma peça, onde a autoridade policial registra o conhecimento da prática de um crime de Ação Pública Incondicionada, especificando, se possível, o lugar, o dia e a hora em que foi cometido o crime, o pronome do autor e o da vítima, e conclui determinando a instauração do inquérito policial.

gostou. Entrou para o serviço militar, como cadete e também não se adaptou. Depois de uma vida de solteiro bastante agitada, casou-se com Teresa de Noronha e Bourbon, dama da rainha Maria Ana de Áustria. Quando completou 39 anos iniciou sua vida pública: foi embaixador (representante do governo português) na Inglaterra - onde sua mulher veio a falecer - e na Áustria. Lá, seu trabalho diplomático foi reconciliar o papa Bento 14 e o imperador austríaco Fernando 1o, que estavam em…

que se verifica pela obtenção de vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de enriquecimento injustificado, por um lado, mas como também em face do Direito criminal, tratando-se tipicamente de crimes de desvio de fundos, corrpção eleitoral, corrupção dos funcionàrios e agentes do Estado, dentre outras formas que pode assumir, por outro lado. A procura de facilidades para a efectivação de certos interesses, que passam…

rei governar junto de seus funcionários. Os chefes de departamento administrativos formavam o Conselho de Ministros, presidido pelo vizir, uma espécie de chanceler. Os funcionários eram agrupados em departamentos específicos, com finanças, registros, domínios, obras públicas, irrigação. Poderiam ainda receber remuneração e serem elevados as mais altas funções, seguindo carreira administrativa rigorosa. Os tribunais, constituindo mais um elemento administrativo eram organizados…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Araripina, 11 de Outubro de 2013. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da…

6 20/02/2013 NECESSIDADES PÚBLICAS 7 20/02/2013 NECESSIDADES PÚBLICAS NECESSIDADES PÚBLICAS “TUDO AQUILO QUE INCUMBE AO ESTADO PRESTAR, EM DECORRÊNCIA DE UMA DECISÃO POLÍTICA, INSERIDA EM NORMA JURÍDICA” (Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath) 8 20/02/2013 MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE 9 20/02/2013 “É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS” (Alberto Deodato)…

ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Pressupostos de fundo da intervenção. Casos e finalidades Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados cons­tituem situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da or­dem constitucional. Trata-se de um instituto típico da estrutura do Estado federal que tem por finalidade: (1) a defesa do Estado (País), quando, nos casos do art. 34, I e II, é autorizada a…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a…