Crimes Contra Finanças Publicas

Distrito Federal, exceto para: I- manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois         anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b)…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Tendo em vista que a força de uma sociedade encontra-se no seio familiar, torna-se claro a necessidade de que o Estado, sendo detentor de poder relativo, deve preocupar-se com tal fato. Logo, é imprescindível legislações e sanções acerca. Por ser o coletivo objeto de transformações, onde o indivíduo deve adequar-se ao meio, e também ser nítido o poder familiar de proteção e instrução neste sentido, o Código Penal, para atender a Lei…

Lei nº 11.101/2005. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da ação penal. Crimes contra a Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes pra-ticados por particular contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas. Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I – Dos crimes contra a Ordem Tributária. Lei 8.429/92. Lei 11.101/05 - Crimes falimentares. 6 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SANTA CATARINA…

.......................................8 3. OBJETIVO DA LRF................................................................................10 4. PRINCIPAIS PONTOS DA LRF.............................................................10 5. DÍVIDA PÚBLICA...................................................................................11 6. METAIS FISCAIS....................................................................................12 7. AS DESPESAS COM FUNCIONALISMO PÚBLICO...............

mundo. \Devido aos efeitos da crise financeira internacional e à baixa temporária do preço do petróleo, Angola viu-se forçada, em 2008, a pedir a ajuda do FMI e de submeter-se às exigências impostas por esta instituição. Estas incluem medidas severas contra a corrupção e a falta de transparência orçamental. Estas exigências foram em parte cumpridas, p.ex. com respeito às relações entre o Estado e a Sonangol. No entanto, a situação global em relação à corrupção não melhorou, como…

brasileiro é de grande importância a inscrição de despesas em Restos a Pagar, portanto, torna-se singular a análise do histórico e dos efeitos provocados pelos Restos a Pagar no orçamento, nos balanços e nas demonstrações contábeis da Administração Pública Federal. Após esse breve comentário, poderemos analisar o que está acontecendo para o acumulo demasiado de Restos a Pagar, as causas poderiam ser várias. No campo legal a lei 4320/64 determina que os empenhos não pagos até 31 de…

CARTILHA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E quais são as regras? Além de seguir a LDO, o Orçamento (a LOA) deve obedecer a uma série de normas para garantir que os recursos não se desviem, nem sejam aplicados de forma prejudicial às finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (http://intranet2.camara.gov.br/internet/…

trabalhadores com a perda dos respectivos postos de trabalho. O sindicato do sector têxtil apresentou queixa ao Ministério Público contra António e Joaquim, invocando a proibição constitucional do lock out e o facto de a Lei da Greve qualificar com crime tal comportamento das entidades patronais. Na sequência desta queixa, os dois sócios-gerentes são formalmente acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão. Em sua defesa, António e Joaquim…

br/) Atividade Financeira Do Estado Origem e Significado da Palavra Finanças Finanças provém do termo finatio É muito discutida pelos autores a origem do termo finanças, entendendo uns que o mesmo provém do latim medieval financia, indicando os diferentes meios necessários para a realização das despesas públicas e a consecução dos fins do Estado. Outros autores defendem a tese, mais aceita, que a referida palavra emana,…

Estudo de Caso Estudo 1 O estudo 1 indica isso e aquilo. Estudo 2 O estudo 2 indica isso e acolá. Economia A economia é importante para nós. Dona de Casa A dona de casa faz comida para nós e também é importante. Finanças As finanças também são importantes. Bibliografia Sobrenome, Nome. Anexos NOME DA EMPRESA CONTRATO SOCIAL FULANDO DE TAL, nacionalidade, casado ou solteiro pelo regime do casamento, em data de casamento, profissão, endereço residencial…