Crimes Contra Finanças Publicas

responsabilidade fiscal e democratização da gestão pública 1 - Introdução O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais... Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL “O princípio geral a se observar é que ‘(...) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública’, dito isto, reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano...” (Santo Tomás de Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis: Vozes, 2001. p. 25). “Em todo país civilizado, há duas necessidades…

br/artigos/precodasonegacao.htm) Ocorre que o contribuinte terá problemas com a Justiça se ele não atender ao disposto na legislação. Isto, pois, vê-se que para todo ato ilícito haverá uma correspondente sanção, isto é, uma punição a fim de reparar o dano cometido contra o ofendido, que, no caso dos ilícitos tributários, é toda a sociedade. Afinal, considerando que os bens estatais pertencem a todos nós, o não pagamento (ou pagamento a menor) de algum tributo está a lesar cada cidadão…

os interesses imediatos do estado. Direito Constitucional: define forma de governo, direitos individuais e coletivos. Direito Adm: regula serviços a cargo do estado. Direito Penal: atuação do estado de forma preventiva e repressiva na luta contra crimes. Direito Processual ou judiciário: o estado atua nas soluções de conflito, fazendo justiça. Direito Financeiro: regulamenta recursos do estado. Direito Privado: regras que regulamentam relações dos indivíduos em atividades…

Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 1.4.1 Vacância → é o afastamento definitivo do Presidente da República, decorrente de morte, renúncia ou perda do cargo em razão de pena imposta pela prática de crime comum ou de responsabilidade → nestes casos, o Vice-Presidente irá sucedê-lo. ← Vacância somente do cargo de Presidente da República → Vice assume e terminará o mandato. ← Vacância somente do cargo de Vice- Presidente da…

primeiro princípio: A Excepcionalidade I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios…

antiéticas graves, instaurado, processado e julgado por um órgão legislativo, contra um agente do Estado, para impedi-lo de continuar na função pública, mediante sua remoção do cargo ou função atual e inabilitação para qualquer outro cargo ou função por um certo tempo. A execução do Impeachment pode ser realizada quando o chefe do Poder Executivo comete alguma violação, tais como abuso de poder, crime de responsabilidade, crime comum, violação da constituição, perda de confiança, entre…

2009 AUDITÓRIO DA FACULDADE DE ECONOMIA 15:00 HORAS CONFERÊNCIA DE JEAN DE MAILLARD (SCIENCES PO, PARIS) BERNARD BOUZON (ATTAC, FRANÇA) JOHN CHRISTENSEN (DIRECTOR DA TAX JUSTICE NETWORK) COMENTÁRIOS DE JOSÉ SILVA LOPES (EX-MINISTRO DAS FINANÇAS) FRANCISCO LOUÇÃ (ISEG) ANTÓNIO MARTINS (FEUC) TEATRO ACADÉMICO DE GIL VICENTE 21:15 HORAS FILME/DOCUMENTÁRIO PARAÍSOS FISCAIS, A GRANDE EVASÃO (2008) DE FRÉDÉRIC BRUNNQUELL DEBATE COM FRÉDÉRIC BRUNNQUELL JEAN DE…

conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções;…

1. INTRODUÇÃO O assédio moral e assédio sexual nas relações de trabalho ocorrem frequentemente onde quer que seja. A prática desse crime efetivamente fortalece a discriminação no trabalho, a manutenção da degradação das relações de trabalho e a exclusão social. O assédio moral e sexual no trabalho começa pela exposição dos trabalhadores aos outros funcionários colegas de trabalho