Crimes Contra Finanças Publicas

forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. d) na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. e) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o…

valoração interna ao sistema jurídico. Diz ele: "O que se coloca fora do sistema é valorativamente neutro, indiferente" (2). Assim, o não-jurídico nem se inclui na licitude, nem na ilicitude. Já o antijurídico o é em referência à norma. O "anti", o "contra" aí, é includência de elemento pertencente ao sistema de normas, que demarca o conjunto total. A antijuridicidade é opoente contrário à juridicidade como licitude. Já adentrando o campo tributário, podemos mencionar a visão de Paulo…

maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns

informação pública (Lei 12.527/2011). Por meio dela, formalizou-se que o Estado deve garantir o acesso à informação com procedimentos ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, devem ser utilizados meios e instrumentos legítimos de que dispuserem as entidades públicas, sendo obrigatória "a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)". A Lei Complementar nº 13, de 2009, por sua vez, consignou a transparência nas…

referente aos seguintes tópicos: Título I, Capítulo VI, Seção IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Título VIII, Capítulos I e II - dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; Título X, Capítulos III e IV – da falsidade documental e de outras falsidades; Título XI, Capítulo I - dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. 6 Lei nº 8.159/91 - dispõe sobre a…

para sua manutenção e a dos governos que o administram, é fenômeno que surge no campo da Economia, sendo reavaliado na área de Finanças Públicas e normatizado pela Ciência do Direito. Impossível se faz o estudo da imposição tributária, em sua plenitude, se aquele que tiver que estudá-la não dominar os princípios fundamentais que regem a Economia (fato), as Finanças Públicas (valor) e o Direito (norma), posto que pretender conhecer bem uma das ciências, desconhecendo as demais, é correr o…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Resumo No ano 2000 houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei n. 101, que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. Buscando conhecer melhor essa temática e associá-la ao combate à corrupção,…

dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999. DISCIPLINA: Direito Constitucional II Carga horária: 65 horas TOPICOS: Controle da constitucionalidade das leis. Funções essenciais à justiça. Da defesa do Estado. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas e orçamentos. Da ordem econômica. Da ordem social. Atos das disposições constitucionais transitórias. BIBLIOGRAFIA BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 2 ed.São Paulo: Saraiva, 2008. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional

Distrito Federal, exceto para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 5. ( ) A União não poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da Federação. 6. ( ) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo-se a de caráter paramilitar. 7. ( ) Estado promoverá a…

cidadãos maiores de idade que quiseram, puderam votar). Portugal começou a ter governos eleitos com o fim da monarquia absoluta (em 1820), mas durante estes quase dois séculos, o regime democrático passou por vários períodos em que as liberdades públicas de expressão, de reunião e de associação foram limitadas. [1] A palavra democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo