Crimes Contra Finanças Publicas

jurídico penalmente tutelado é a Administração Pública, especialmente no que diz respeito à normalidade e à continuidade do desempenho do cargo público. Objeto material: É o cargo abandonado pelo funcionário público. Núcleo do tipo: O núcleo do tipo penal é “abandonar”, sou seja, largar algo, deixando-o ao desamparo. Trata-se de crime omissivo próprio ou puro, pois o tipo penal contém uma conduta omissiva. Sujeito ativo: Trata-se de crime de mão própria, de atuação…

Direito Tributário e Finanças Públicas 1. Principais aspectos sobre Finanças Públicas 1.1. Origem e significado da palavra finanças Luiz Emygdio observa que hoje a expressão “finanças públicas” refere-se ao dinheiro público e, por extensão, à sua aquisição, administração e emprego. 1.2. Evolução do conceito da atividade financeira do estado Marcus Abraham esclarece que o Estado, para atender ao bem-comum da coletividade que o constitui, utiliza a atividade financeira para fornecer os

empresarial, ajuste fiscal dos estados brasileiros num contexto mais geral possível e, com isto, possibilitar a ampliação do bem estar social, cada Cidadão Brasileiro que é por sua vez determinado a contribuir para o governo e para uma transparência pública de sua contas e obrigações, em meio a um pais em expansão de vários mercados e setores, precisamos aproveitar as oportunidades para atuação da contabilidade no mercado se ajustando as exigências que a cada dia surgem, de acordo com as…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

que permite uma administração eficiente que mantenha as finanças estáveis garantindo o cumprimento das obrigações relacionadas ao passivo circulante da empresa. Partindo da analise realizada acerca da administração do capital de giro nas empresas, pode-se concluir que através da administração adequada das contas do ativo e do passivo circulante da empresa é que se controla o fluxo de caixa, no qual é de vital importância para que as finanças se mantenham estabilizadas, pois através…

combater o abuso contra as crianças africanas. Mas dá pra confiar que esse dinheiro será bem empregado? Nos Estados Unidos, o repórter Rodrigo Bocardi investiga essa história direitinho. O vídeo denuncia o uso de crianças como soldados pelo Exército de Resistência do Senhor, em Uganda. OLRA, como o exército é conhecido, é comandado por Joseph Kony - acusado pelo tribunal penal internacional. No vídeo de 30 minutos o promotor do tribunal diz: “são crimes contra a humanidade e crimes…

Modalidades tributárias e tributos em espécie 75 75 | Modalidades tributárias 82 | Principais tributos do sistema tributário nacional 88 | Legislação citada na aula Regimes tributários, 95 crimes tributários e tributação internacional 95 | Regimes de tributação nas empresas 98 | Crimes contra a ordem tributária 102 | Direito Tributário Internacional 106 | Legislação citada na aula Gabarito 115 Referências 119 Esse material é parte integrante do Aulas…

QUESTÕES 1) O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELACIONE COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Probidade administrativa é todo ato lícito e honesto no funcionamento da administração pública no qual não se fere nenhum dos princípios por ela explicito, como por o principio da legalidade onde a lei deve ser executada pelo administrador de acordo com o que ela permite, prescreve ou determina ; e também o principio…

Bullying e cyberbullying. Bullying, É a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa indefesa, que causam danos físicos e psicológicos. O termo vem do inglês (bully) que significa tirano, brutal. A violência é praticada por um ou mais indivíduos, com o objetivo de intimidar ou agredir a vítima. O bullying geralmente é feito contra alguém que muitas vezes não consegue se defender e não entende os motivos daquela agressão gratuita. A vítima geralmente teme…

com a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Art.225 §3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. Decorrida mais de uma década, diante dos questionamentos quanto à validade e eficácia das normas infraconstitucionais de caráter penal, entrou em vigor a Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais. No que tange à…