Crimes Contra A Vida Artigo 121

quando s tratar do único meio disponível e apresentar-se visivelmente superior ao que seria necessário. Assim, nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: “O exercício da legítima defesa é um direito do cidadão e constitui uma causa de justificação contra uma agressão injusta. Quem se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, age conforme ao Direito, praticando uma ação reconhecida como valiosa”. Para enunciar do que se trata a legítima defesa putativa devemos apontar…

CURSO CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS PROFESSOR SRGIO BAUTZER EXIBIO 15,16,17,18,19 DE DEZEMBRO Material de Apoio - Crimes Hediondos e Equiparados O presente foi elaborado pelo Professor Srgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho, auxiliado pelo Bel. Andr Luiz Arajo Portela. Longe de querer inovar no campo doutrinrio, o material serve como roteiro para os assuntos abordados durante o curso, alm de complementar as anotaes feitas durante as aulas. Srgio…

o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho de 2008, por volta de 05h45min, na Rua --------------------, nº. 817, Bairro --------------, nesta cidade e comarca de Uberaba, valendo-se de uma faca, o acusado tentou matar a Vítima ---------------------, vibrando contra ela golpes que lhe causaram as lesões corporais 1…

de março de 2010 pelos crimes de homicídio e fraude processual, segue a análise da sentença com base nas doutrinas anteriormente citadas: 1. DOS FATOS: o casal supra mencionado foi acusado por ter praticado, em concurso, no dia 29 de março de 2008 o crime de homicídio triplamente qualificado por meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar o crime anteriormente cometido, contra ISABELLA…

Dos Crimes contra a vida: - Homícidio (art121) -Induzimento , instigação ou auxili a suícidio (Art122) -Infanticidio (art123) - Aborto (124 a128) Homícidio Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra.O homicídio é o crime por exelência. Portanto o crime de homicidio viola o bem mais valioso do homem que é a vida. OBJETO JURIDICO O jurídico objeto jurídico é o bem jurídico, isto é, o interesse protegido

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – Detenção, de três meses a um ano. - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - § 1º. Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão de dois a oito anos. - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - § 2°. Se resulta: I – incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade…

a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os…

Aplicação da lei no espaço Extraterritorialidade Trata-se do conteúdo do artigo 7° da Constituição Federal Brasileira. Principio da extraterritorialidade Consiste na aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro, ou seja, fora do Brasil. Entenda-se por território, o solo nacional, águas interiores, mar territorial, espaço aéreo, o mar territorial constitui-se da faixa ao longo da costa, o leito e o subsolo, foram estabelecidos no Brasil pelo decreto de lei n° 1.098, de 25 de

Penal IV Parte Especial - Liliane Código penal de 1940 HOMICÍDIO - Art. 121 CP 1) INTRODUÇÃO - o direito penal tem como função, por excelência, proteger bens jurídicos mais importantes da sociedade. 2) BEM JURÍDICO = Vida - bem indisponível. Eu não posso dispor da minha vida. Início da vida - inicio do parto. Aqui pode-se responder por homicídio (Antes é aborto) Término da vida - quando ocorre a morte cerebral/encefálica. Nao há mais bem jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS -…

BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO JUIZ DE FORA 2012 BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Métodos para normalização de trabalhos acadêmicos-científicos, ministrado pelo Professor Marcelo Maciel Ramos, no curso de Direito da Unipac. JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC…