Crimes Contra A Segurança Dos Meios De Comunicação E Transporte E Outros Serviços Públicos

ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §

Assistência e Desenvolvimento Social Nivaldo Campos Camargo Secretário Adjunto Carlos Fernando Zuppo Franco Chefe de Gabinete Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS Equipe de Produção do Projeto Departamento de Comunicação Institucional – DCI Paulo José Ferreira Mesquita Coordenador Coordenação geral Coordenadoria de Gestão Estratégica – CGE Cláudio Alexandre Lombardi Coordenador Coordenadoria de Ação Social – CAS Tânia Cristina…

GOIÁS O Desembargador WALTER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CST, no uso de suas atribuições legais, conforme o que ficou deliberado em Reunião da mesma Comissão, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas do dia 23 de fevereiro de 2012 ao dia 23 de março de 2012 as inscrições para o Concurso destinado ao provimento de 34 (trinta e quatro) vagas do cargo de Juiz Substituto do Estado de Goiás,

culposa. SUJEITOS DO CRIME O sujeito ativo é a pessoa casada, que contrai segundas núpcias. Trata-se, portanto, sob esse enfoque, de um crime próprio. O sujeito passivo é o estado, que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando, dessa forma, a determinação monogâmica. O cônjuge do primeiro casamento e o agente de boa-fé também podem ser considerados agentes passivos desse crime. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime próprio com…

A segurança privada no Brasil: disseminação, controle e regulação1 André Zanetic RESUMO A grande expansão dos serviços particulares de segurança, verificada em diversos países a partir de meados do século XX, traz à tona importantes questões relativas à responsabilidade do Estado sobre a segurança e sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de regulação e controle pelos órgãos responsáveis. A partir da análise de documentos oficiais e dados relativos ao…

Novo Modelo de Segurança Pública 1 IDENTIFICAÇÃO DO TEXTO KRETSCHMER, Valdemar. Em busca de um modelo brasileiro de segurança pública. Direito Militar, Florianópolis, n. 11, mai./jun. 1998. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TEMA O acelerado e desordenado crescimento das grandes cidades gerou, além do intenso adensamento populacional, maiores conflitos em decorrência da deficiência no relacionamento humano, dos problemas de convivência e da falta de fraternidade. O aumento dos…

violência ainda é um problema com estatísticas crescentes em nossa sociedade, dentre todos os tipos conhecidos de violência, um merece destaque especial, a violência doméstica contra a mulher, pois neste momento o companheiro que ela escolheu para formar uma família, o que na lógica, teria o dever de lhe passar carinho e segurança, passa agir de forma irracional, por diversos motivos insignificantes, e a relação que na teoria seria amorosa, passa a ser de desrespeito, medo, insegurança e…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura…

evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação colectiva e voluntária de quaisquer actividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo (de conformidade com a "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art.2º Lei n.º 7.783/89. A legitimidade para a instauração da greve cabe ao sindicato em assembléia geral, não poderá…

por factos que, por efeito da presente Lei, deixarem de constituir crime. ARTIGO 4 (Salário mínimo) Para efeitos da presente Lei, deve entender-se como salário mínimo, o salário em vigor na Função Pública. ARTIGO 5 (Disposição transitória) Enquanto não existirem os juízes de execução de penas, a competência de autorização para o trabalho do condenado fora do estabelecimento penitenciário é desempenhada pelo Director-Geral do Serviço Nacional Penitenciário. 1940— (82) I SÉRIE —…