A Segurança Privada no Brasil: Disseminação, controle e regulação

A segurança privada no Brasil: disseminação, controle e regulação1

André Zanetic

RESUMO

A grande expansão dos serviços particulares de segurança, verificada em diversos países a partir de meados do século XX, traz à tona importantes questões relativas à responsabilidade do Estado sobre a segurança e sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de regulação e controle pelos órgãos responsáveis. A partir da análise de documentos oficiais e dados relativos ao setor, este trabalho faz uma análise do marco regulatório existente no Brasil, localizando as implicações relativas a algumas características mais problemáticas.

Palavras-chave:
Segurança privada; policiamento; crime; regulação.

Introdução

A disseminação dos serviços de segurança privada tem chamado cada vez mais a atenção, nos últimos anos, da sociedade e de especialistas do assunto. Há muitas evidências sobre o fenômeno, como a visível ampliação de guardas privados e do número de veículos de segurança patrimonial circulando nas ruas das cidades, porém poucos estudos que abordam de forma objetiva a densa rede atualmente existente do mercado de segurança privada, cristalizando uma grande ausência de pesquisas voltadas ao dimensionamento detalhado do setor, que possam consolidar uma tipologia abrangente sobre as formas com que a segurança privada atua hoje.

Tendo em vista esta carência de informações, este texto almeja trazer uma contribuição específica sobre a forma como se organiza o setor da segurança privada no Brasil, tendo como foco a análise do marco regulatório desses serviços. Frente à multiplicidade de atores e objetos observados, o foco específico aqui recai sobre os serviços de policiamento privado desempenhado pelos vigias e vigilantes. Trata-se da área em que a segurança privada mais evoluiu no mundo, ao menos nos últimos 50 anos, e objeto principal dos estudos que configuram a literatura internacional sobre o tema. Apesar da abordagem recair sobre o