Agencias governamentais

Prefácio

O presente trabalho, relata sobre as funções sociais, área de atuação, e região que atua alguns Órgãos Governamentais. Ressalto que o conteúdo apresentado não é um estudo aprofundado e sim, um breve relato.

ANAC
( AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL )

A ANAC, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio da medida provisória nº 527/2011, é uma autarquia especial, caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado. Sua área de atuação e em todo o território brasileiro, e o representa junto a países e organizações internacionais de aviação civil.
Tem como atribuições, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Para tal, o órgão deve observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação.
A atividade regulatória da ANAC pode ser dividida em duas vertentes: a regulação técnica e a regulação econômica.
A regulação técnica ocupa papel de destaque na Agência e busca principalmente a garantia da segurança aos passageiros e usuários da Aviação Civil, por meio de regulamentos que tratam sobre a certificação e fiscalização da indústria. Isto decorre da necessidade de que as operações aéreas cumpram rígidos requisitos de segurança e de treinamento de mão de obra.
Já a regulação econômica refere-se ao monitoramento e possíveis intervenções no mercado de modo a buscar a máxima eficiência. Para tanto, são emitidos regulamentos que abrangem não somente as empresas aéreas, mas também os operadores de aeródromos.
É importante ressaltar que não estão no campo de atuação da ANAC as atividades de investigação de acidentes