Crimes Contra A Saúde Publica

Maus-tratos e violência contra idosos é tema que passa a preocupar a sociedade no momento em que começam a ser definidos o próprio conceito de idoso, as diversas formas de envelhecer e sua consequente diversidade social. A idade média da população aumentou com o decorrer dos anos e, portanto, a população idosa cresceu. Além disso, o conceito legal de idoso também evoluiu, e até hoje há diferentes idades em que a pessoa é considerada idosa. Os maus-tratos ocorrem com muita frequência no âmbito

121 HOMICÍDIO ( CRIMES CONTRA A VIDA)ART. 123 INFANTICÍDIOART. 129 LESÃO CORPORAL ( LESÕES CORPORAIS)ART. 130 PERIGO CONTÁGIO VENÉREO ( PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE)ART. 133 ABANDONO DE INCAPAZART. 135 OMISSÃO DE SOCORROART. 136 MAUS TRATOSART. 137 RIXAART. 138 CALÚNIA ( CRIMES CONTRA A HONRRA)ART. 139 DIFAMAÇÃOART. 140 INJÚRIAART. 146 CONTRAGIMENTO ILEGAL ( CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL )ART. 147…

Políticas públicas para a pessoa idosa: marcos legais e regulatórios GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO José Serra Governador Rita Passos Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social Nivaldo Campos Camargo Secretário Adjunto Carlos Fernando Zuppo Franco Chefe de Gabinete Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS Equipe de Produção do Projeto Departamento de Comunicação Institucional – DCI Paulo José Ferreira Mesquita Coordenador

....................4 2- CONCEITO CONTRABANDO..........................................................................5 2.1-PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO CRIME DE CONTRABANDO.................8 3- CONCEITO DESCAMINHO............................................................................11 3.1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O CRIME DE DESCAMINHO...................12 3.1.1- EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.........................................................................12 4-…

Crimes contra a Administração Publica Jorge Davi F. de Carvalho¹ Aluno do curso de Direto da FBB 9º semestre Nesse título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE 1 – PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena– detenção, de três meses a um ano ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §2º. Somente se procede mediante representação 1.1- Noção sobre os…

1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Antes de abordarmos os crimes ambientais, tema desse trabalho, faz-se mister apontar o conceito, técnico e jurídico, do termo meio ambiente. Esse termo se enquadra nas categorias cujo significado é de difícil e ampla definição, muito em virtude da riqueza e da complexidade dos elementos que contem. Segundo Miralé, meio ambiente é, em um conceito técnico, a combinação de todas as coisas e fatores externos ao home, sendo constituído por seres bióticos e abióticos e

---------------------------------------------------------------------------- 12 5. Violência Doméstica contra as Mulheres no Brasil: Avanços e Desafios ao seu combate --------------------------------------- 14 6. O Monitoramento do Comitê CEDAW e a Violência contra a Mulher ------------------------------------------------------------- 19 7. A Legislação Inter-americana na proteção da mulher 7.1 A violência contra as mulheres no Brasil e a Convenção de Belém do Pará dez anos depois…

especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em 2006, também com base em estatísticas, nasce a Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…