Crimes Contra A Relação De Consumo

ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema: Quais os critérios para a identificação do usuário de drogas e do traficante considerando os novos parâmetros dessa lei? A lei Nº 11.343/2006, causou polêmica, face ao tratamento que foi dispensado ao usuário, deixando de prever pena privativa de liberdade para aquele que porte drogas para consumo. Com…

Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Na mesma linha, observa- se que, dentre os principais efeitos da concepção da pessoa jurídica, sobressai-se sua autonomia, inclusive patrimonial, em relação aos seus membros ou sócios. De forma que nos termos do artigo 391 do Código Civil, o patrimônio do devedor responde por seus débitos, os sócios ou membros da pessoa jurídica não são alcançados pelas dívidas desta, salvo a exceção da…

adaptação e classificação dos reclusos, explorando a relação entre a agressividade, estilo de vida criminal e a adaptação à prisão e incluindo faixa etária e histórico criminal como variáveis, utilizando-se de trinta e um participantes do sexo masculino de nacionalidade portuguesa num Estabelecimento Prisional Regional, observados durante cinco meses. O estudo apresenta como resultado que a pior adaptação dos indivíduos é prevista por fatores como consumo de drogas e penas de menor…

PARECER JURÍDICO Das Consultas I . Caio proprietário de um conhecido bar da cidade, já havia sido vítima de diversos crimes de roubo, oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que…

(processos, jurisdição, direito penal, processual) - com outro Estado (Direito internacional) - DIREITO PRIVADO é o ramo do ordenamento que disciplina todas as relações que envolvem particulares: Direito Civil; Comercial, do Trabalho, relações de consumo, etc. Efeitos da distinção: Esta classificação entre Direito Público e Direito Privado implica em três efeitos: 1 – Localização das partes 2 – Natureza das normas 3 – Princípios 1 – Localização das partes: - Direito…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ARTIGO 273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS 3. ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA 4. ARTIGO 283 – CHARLATANISMO 5. ARTIGO 284 – CURANDEIRISMO 6

familiar contra mulher (art. 226, §8º, CF). A vítima aqui é própria, ou seja, a mulher em ambiente: doméstico, familiar e intimidade. A lei Maria da Penha aplica, inclusivamente, se o autor/agressor (a) seja mulher. 2- Aplicabilidade da Lei  Unidade doméstica: convívio;  Família: são ou se consideram aparentados;  Relação íntima de afeto: conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e…

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor Art 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos…

BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002 2. Países em que a utilização da droga é licita 3. Usuário de drogas 4. Tráfico de drogas 4.1. Classificação do crime 4.2. Norma Penal em branco 4.3. Elemento normativo do tipo 5. Associação ao Tráfico de drogas 6. Causas de aumento de pena 7. Causas de diminuição de pena 1. Contexto histórico das Leis até a

CONTRAPOSIÇÕES A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS (Monografia apresentada pelo acadêmico Túlio Morais Colares – Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG) 1 – INTRODUÇÃO “...A luta contra o tráfico e uso de substâncias que causam dependências possui inimigos endógenos e exógenos, físicos, psíquicos e sociais, e não se limita, evidentemente, à elaboração legislativa. Visará, mais, à eliminação dos fatores que possam levar à Toxicomania e à construção de mecanismos de repressão e repulsa ao tráfico