Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

HISTÓRICO DA PENA DE MORTE 1) Histórico Mundial A pena de morte vem sendo praticada desde os tempos mais remotos da humanidade. O Código de Hamurabi e o Código Draconiano da Grécia Antiga comprovam que tal pratica era comum na Idade Antiga. Com o passar dos anos a pena capital foi sendo difundida, passando a ser adotada pela maioria das nações. A Idade Média foi pródiga em execuções: delinqüentes comuns eram executados na roda ou por enforcamento, hereges…

escopo primeiro a manutenção e a efetivação dos direitos humanos respeitando e tendo como pilar central a observância do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, responsável pela criação do direito internacional. Nas palavras de Flávia Piovesan (2000, p.43): “o Direito Internacional dos Direitos Humanos visa a garantir o exercício dos direitos da pessoa humana”. Todavia, a esfera dessa proteção é na sociedade mundial. Seguindo esta linha de concentração podemos correlacionar o…

SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 2 EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEI MARIA DA PENHA 3 FORMAS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SUAS FORMAS............. 3.1 Violência Física............................................................................................................. 3.2 Violência Psicológica....................................................

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS SANTIAGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em seguida a…

constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não…

e sua aplicabilidade nos casos concretos, perpassando pelas legislações já aplicáveis, e demostrando o efeito normativo simbólico da lei. Para chegar a estes será definido como e o porquê da promulgação da lei, como se deu o seu surgimento, a influência que a mídia exerceu para a sua aprovação, conceitos básicos necessários para o entendimento do que a lei prevê, quais são os artigos constantes em outras legislações que já eram utilizados na resolução de casos envolvendo a violência…

julgamento dos crimes de responsabilidade. De acordo com o entendimento supramencionado, a eficácia da Lei de Improbidade Administrativa fica restrita apenas aos agentes públicos. Ocorre que o conceito de agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, é mais abrangente do que comumente adotado em outros institutos do Direito Público. Com efeito, contempla todas as…

JUIZ SEM ROSTO: uma análise crítica sobre a (in)constitucionalidade das decisões colegiadas em crimes cometidos por organizações criminosas nos moldes da Lei n. 12.694/2012.1 Sumário: Introdução; 1 Aspectos gerais no que tange a aplicabilidade da Lei 12.694/2012; 2 Análise da (in)constitucionalidade da Lei 12.694/2012 frente à princípios do processo penal; 3 Organizações criminosas de acordo com a lei ; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente estudo visa…

conduto da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, através do Defensor Público subfirmado e com exercício de suas funções institucionais na 1ª Defensoria Pública desta Comarca, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em destaque, em atenção ao despacho de fl.468, arrazoar a apelação interposta. Isto posto, REQUER: Recebimento das presentes razões – em anexo – abrindo-se vista dos autos ao Doutor Representante do Ministério Público que oficia…