Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

como a execução das penas permanecem em processo de aprimoramento contínuo se fazendo necessário, cada vez mais, estudos sobre a aplicabilidade dos componentes da fase denominada de execução penal. Para a consecução da pesquisa científica, serão analisadas as políticas públicas, a pena e a prisão no Brasil, focando-se a centralidade do trabalho na aplicabilidade do regime denominado fechado no interior do ente penitenciário denominado Casa de Detenção (CADET), entidade inserida…

constitucionalidade dos atos legais e cometimentos próprio do Estado Democrático de Direito e, em função da provocação dessa mesma Corte através de mecanismos constitucionais de provocação. Os temas apresentados abaixo, dada a sua extensão de ação e de aplicabilidade de seus efeitos tornaram-se de delicado posicionamento, uma vez que cada um dos tema afeta de forma profunda a sociedade brasileira e sua dinâmica de ser na atualidade. Ação: Lei da Anistia de 1979 – Lei n.º…

figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Sujeito ativo - qualquer pessoa (quem furta), uma vez que é crime comum - o crime que pode ser praticado por qualquer pessoa. Sujeito passivo -…

AMBIENTAL DESAFIO PARA O MUNCIPIO NOVA PORTERINHA – MG 2014 RESUMO Resumo: Este trabalho exibe a legislação existente de forma a mostrar que a mesma não possui objetivos concretos no âmbito de crime contra o meio ambiente visando assim que busquemos mudanças, levando-se em consideração que a urbanização e a evolução da civilização, a percepção do Meio ambiente mudou drasticamente e a natureza passou a ser entendida como "algo…

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um…

actos normativos que são criados pelos órgãos legislativos dos diversos escalões dentro dos seus limites de competência legislativa, sendo diferentes no seu estatuto jurídico (no seu posicionamento numa escala hierarquizada das leis) e na sua aplicabilidade. O ordenamento legislativo da China é composto pelos seguintes tipos de diplomas legais: 804 a) Constituição b) Leis A palavra «lei» na China tem sentido lato e sentido restrito. Em sentido lato, a expressão «lei» abrange os actos…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS contra ato de coação consubstanciado por Acórdão da Colenda Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial nº 1399445/PR (2013/0296883-6), caracterizando, assim, constrangimento ilegal a ser cessado mediante a presente ordem, pelos argumentos aduzidos a seguir: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os pacientes são pessoas necessitadas, na acepção jurídica do termo, não possuem…

CURSO ON-LINE - DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o…

1. FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 TÍTULO Pena de morte: Aplicabilidade e sua expectativa 1.2 PESQUISADORES - 1.3 INSTITUIÇÕES Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) 1.4 LOCAL E DATA

preservar e garantir a segurança jurídica quanto à possibilidade de aplicabilidade imediata de norma eleitoral que impõe a sanção de inelegibilidade aos possíveis candidatos. Com base nisso, bem como no artigo 23 do Código Eleitoral, o senador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, formulou a consulta sob nº 1120-26.2010.6.00.0000 com a finalidade de definir se a lei complementar promulgada poderia ter aplicabilidade imediata ou não, considerando que no mesmo ano de 2010…