Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

criados os instrumentos que deram forma às medidas de combate as ações lesivas contra o meio ambiente, têm como principal marcos desta etapa: a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, além da criação da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, intitulada Ação Civil Pública o que garantiu a real aplicabilidade das sanções previstas nos regulamentos anteriores contra as atividades modificadoras do meio ambiente, numa concepção geral, fornecendo

FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - FAFICH FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA - FESG CURSO DE DIREITO SORAYA BORGES DE ARAÚJO Crimes de Trânsito (Dolo Eventual e Culpa Consciente) GOIATUBA–GO 2014 SORAYA BORGES DE ARAÚJO Crimes de Trânsito (Dolo Eventual e Culpa Consciente) Artigo apresentado ao curso de Direito pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - FAFICH, como requisito parcial de

PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA Wanessa Oliveira Pinto 1 José Eduardo Pimentel 2 Sueli Mançanares Leme3 RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede constitucional, visto que é cada vez mais expressivo o uso destes princípios pela jurisprudência e doutrina pátrias. Busca – se realizar uma breve pesquisa quanto as suas origens…

castigo ao que já foi prefixado.” Depreende-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão. A partir da leitura do livro observa-se que a prática política ou social de majorar punições ou criar novas atitudes, senão por força legal, atentaria diretamente contra a sociedade e contra o sistema jurídico, ultrapassando, assim, a segurança que o cidadão deve ter nos seus representantes. Ele afirma que a…

.................................................11 INTRODUÇÃO A prisão preventiva historicamente se fez necessária em todas as sociedades, os atenienses a utilizavam para os crimes de peculato e conspiração contra a pátria e a ordem pública. Entre os romanos só tinha lugar quando o crime exigisse julgamento público. Na Idade Média, destacou-se na prisão preventiva o seu caráter instrumental. Como demonstrado, na história da humanidade, a medida cautelar se faz…

trabalho monográfico visa analisar a tortura como forma de desrespeito a dignidade humana, observando em que aspectos estas práticas vão de encontro aos direitos humanos assegurados pelas leis, que determinam que nos dias atuais, a liberdade dos indivíduos deve ser assegurada. A tortura como forma de opressão vai de encontro a esta liberdade, em contrapartida o uso de práticas de torturas, desvia-se do propósito de democracia e se torna algo irracional, atingindo e desrespeitando os…

funções jurisdicionais, garantias aos seus componentes e a quem cabe julgar seus processos. O Crime Organizado na legislação brasileira Não há uma fórmula exata e eficaz para o combate do crime organizado devido à peculiaridade de cada organização, e como já vimos os diversos fatores variantes que propiciam seu surgimento e estabelecimento em um meio social. Mesmo assim, de modo que esse tipo de crime está incrustado na sociedade, o Estado deve regulamentar leis a fim de…

seguintes aulas: AULA 00 APLICABILIDADE DA LEI PENAL DO CRIME AULA 01 AULA 02 • CRIME: CONCEITOS; • CRIME CONSUMADO; • CRIME TENTADO; • CRIME IMPOSSÍVEL; • DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; • ARREPENDIMENTO EFICAZ; • ARREPENDIMENTO POSTERIOR; • CRIME DOLOSO E CULPOSO; • ERRO DE TIPO: ERRO DE PROIBIÇÃO; ERRO SOBRE A PESSOA; • CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE; IMPUTABILIDADE PENAL / CONCURSO DE PESSOAS / EXTINÇÃO DA AULA 03 PUNIBILIDADE AULA 04 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo do crime de infanticídio, homicídio privilegiado praticado pela mãe contra o filho nascente ou recém-nascido, em virtude de distúrbios psicológicos provenientes de alteração hormonal decorrente da gravidez. O crime de infanticídio mudou a adequação típica ao longo dos séculos, chegando até mesmo a ser equiparado com o parricídio na Roma Antiga, até que os ideais iluministas trouxeram-lhe um tratamento mais benigno em função

LAVAGEM DE DINHEIRO 5 2.2.1 Primeira geração 5 2.2.2 Segunda geração 6 2.2.3 Terceira geração: 6 2.3 ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO 6 2.3.1 CRIMES ANTECEDENTES 6 2.3.2 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 7 2.3.3 AUTONOMIA DO PROCESSO E JULGAMENTO 8 2.3.4 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ANTECEDENTE 9 2.3.5 NÃO APLICABILIDADE DO ART 366 DO CPP 9 2.4 PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI Nº 9.613/98 10 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 1 INTRODUÇÃO O início da criminalização de…