Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

texto de lei é especifico, claro, em seu artigo 41 do CPP: “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. Portanto, a inicial vislumbra se inepta, não merecendo respaldo jurisdicional, por tratar-se de típico caso de denúncia genérica, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos…

DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Belo Horizonte 2011 ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO CRITERIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO DIREITO PENAL Artigo Científico…

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

PENHA 1. Introdução: a) Estatísticas Brutais - Fundação Perseu Abramo (ver pesquisas) – Segundo pesquisas, a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil vítimas de violência doméstica; a cada 10 mulheres mortas, 7 (=70%) delas são vítimas de crimes praticados em âmbito doméstico; Essa “guerra” de âmbito doméstico tem assento de natureza histórica, gerido por uma sociedade patriarcal, que relegava às mulheres papel de subservientes a seus maridos; Somente em 1932 algumas mulheres…

pois estabelecem modelos de conduta." A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são obtidos a partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Apesar de tácitos, esses princípios possuem vigência e aplicabilidade, tais quais os princípios que se encontram expressos nos diplomas legais. Os princípios, dentro do direito penal, possuem uma importância de enorme destaque. Afinal, constituem verdadeiras garantias do cidadão perante o poder…

número dela. Ademais, compreender finalidade das normas penais e quando que elas podem ser aplicadas e os riscos de sua aplicabilidade sem observar todas as questões que envolvem nosso ordenamento jurídico. Analisar o espírito do legislador ao criar essa lei, bem como o objeto tutelado do crime em questão. Expor o entendimento da doutrina das condutas que podem ser enquadradas ao crime em análise, bem como as condutas atípicas. Com efeito, a pesquisa vai interpretar as duas correntes…

dispõe que são considerados hediondos os seguintes crimes [...]: [...] V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°). A menção clara às figuras do caput e dos parágrafos não deixa dúvida quanto à hediondez tanto das modalidades simples como das qualificadas desses delitos, pondo fim à controvérsia teórico-jurisprudencial sobre a aplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos ao crime de estupro simples (e atentado violento ao…

consequências irrecuperáveis. Ocorre que na sociedade atual, o comportamento persecutório do “stalking” não é levado a sério, visto que é uma atitude visada em apenas uma pessoa e não na sociedade como um todo, como ocorre com os crimes de grande repercussão nacional. Defronte ao exposto apontando-se possíveis medidas protetivas de urgência contra os “stalkers”. “STALKING” O vocábulo “stalking” tem origem na língua inglesa, não havendo ainda um adequado termo correspondente no…

de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais” (ROSA, 2006, p. 56). Para Márcio Fernando Elias Rosa “Os agentes…

instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo de 5 dias, conforme dispõe o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Para crimes de competência do Tribunal do Júri – previsão legal no artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal. Conteúdo: as nulidades (essencialmente as preclusivas) e o mérito (análise de depoimentos, documentos, perícias e toda a prova colhida)…