Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

delação premiada o presente trabalho irá analisar a sua aplicabilidade face a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), de maneira meramente explicativa, definindo as elementares e entendendo a forma de aplicabilidade nos casos concretos. Mister torna-se destacar que não será apenas uma análise da delação premiada, prevista na Lei 12.850/2013, bem como uma análise completa da Lei, para dessa forma entender a efetiva aplicabilidade do instituto. Por fim, o trabalho visa…

2009, tornando-se, assim, brasileiros naturalizados. Em 10 de setembro de 2011, o casal encontrava-se em viagem de férias pela França quando, então, MARIA praticou crime de homicídio contra um francês e em seguida o casal retornou ao Brasil. Aqui, passados cinco meses, XICO MULAMBO viajou à Argentina, sua terra natal e lá praticou crime de tráfico ilícito de drogas, voltando depois ao território brasileiro. Foram formulados os pedidos de extradição, pela França, em relação a MARIA, e…

CONCURSO DE PESSOAS Fala-se em concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma infração penal, mas para essa prática é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: pluralidade de agentes e de conduta, que são duas ou mais pessoas no ato da infração; relevância causal de cada conduta, a conduta do agente tem q ser capaz de lesar; liame subjetivo, isto é tem que haver um vínculo psicológico entre os agentes, um tem que ter conhecimento da…

apuratória das eleições de 2000, de forma consciente e voluntária, agindo dolosamente, obtém acesso ao sistema de dados usados pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração. Neste caso, qual crime praticado por Mévio.(Pesquise na lei 9504/97 e no Código Eleitoral) QUESTÃO 02 – Quais os crimes previstos no Código Eleitoral Considerando que um prefeito municipal seja candidato à reeleição, assinale a opção correta. a) Se o prefeito determinar que os servidores municipais…

CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA Introdução A Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, dispõe sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos…

Silva a Lei 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

37, § 4º.  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE III - alistamento eleitoral;  significa ter inscrição eleitoral (título de eleitor). se o eleitor facultativo quiser concorrer terá que ter título de eleitor (ex. pessoa com 75 anos).  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE IV - domicílio eleitoral na circunscrição; ter a inscrição eleitoral (o título) no município em que pretende concorrer.  a Lei das Eleições (Lei…

A. Sim. A prática o naturismo em praias e locais definidos e bem percebidos pela sociedade pode ser considerado costume jurídico. Isto porque tal manifestação de cunho cultural e social, baseado na liberdade de expressão, vem sendo aceito pela sociedade em prática reiterada de aceitação. Uma vez que a noção de moralidade é altamente subjetiva, envolvendo o tempo e o local da prática dos atos, tem-se que, atualmente, a prática do naturismo é aceita, em detrimento do tipo penal de atentado…

CRIMES AOS QUAIS A JURISPRUDENCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: A doutrina e a jurisprudência majoritárias consolidaram o entendimento de que o principio se aplica a qualquer espécie de delito que com ele seja compatível, e não apenas aos crimes contra o patrimônio. 3.1. DO FURTO. A maioria dos casos em que são aplicados o princípio em comento tratam do crime de furto. No caso do furto, o princípio da insignificância não pode ter como parâmetro apenas o valor da…

PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Paraíso do Tocantins - TO 2012 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Monografia proposta pelo acadêmico…