Crimes Contra A Liberdade

penal Síntese Capítulo V LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 1.Conceito de legalidade 1.1 Origem histórica 1.2 Legalidade e garantismo penal 1.3 Legalidade material e legalidade formal 2. Conceito de anterioridade 3. Extensão da palavra crime 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio…

satisfazer os requisitos da Disciplina ‘Direito Penal ’ Professor: Juliana Fioreze Foz do Iguaçu 2011 O Tratado dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à Legislação Penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz –se porta- voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios estabelece…

I. Introdução O autor fala sobre o comportamento das pessoas sobre os abusos do poder. Diz que ninguém se levantou, se não frouxamente, contra a barbárie das penas. Além disso, leva em consideração as pessoas mais fracas, condenadas a morte muitas vezes sem provas, ou por delitos quiméricos. Diz que a sociedade negligencia a construção de leis justas e sábias, deixando ao acaso e às leis provisórias a função de promover “justiça e tranquilidade”. II. Origem das Penas e o Direito de Punir O

não quer dizer que a pessoa está doente de mente, mas pode simplesmente ser uma maneira diferente de ser julgado pela sociedade. Conceito jurídico de loucura. Na visão da lei civil, a insanidade revoga obrigações legais e até atos cometidos contra a sociedade civil com diagnóstico prévio de psicólogos, julgados então como insanidade mental. Conceito filosófico de loucura. Até o final do século XVII, segundo Foucault, filósofo moderno, afirma que loucura e razão não estavam…

O crime de redução à condição análoga a de escravo Ana Caroline de Sousa Sumário: Introdução; 1 A escravidão rural e urbana no Brasil; 2 O crime de redução a condição análoga a de escravo: características, competência julgadora e jurisprudência; 2.1 Sujeição a trabalhos forçados; 2.2 Jornada exaustiva e condições degradantes; 2.3 Restrição a locomoção; 2.4 Competência julgadora; 2.5 Jurisprudência; 3 Conclusão; 4 Bibliografia. Introdução Ainda que tenha se passado quase um…

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

Crimes Contra a Dignidade Sexual TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)  Objetividade Jurídica dos crimes constitui elemento interpretativo essencial.  A redação original era “Crimes Contra os Costumes”  tutela do comportamento médio da sociedade. Noção impregnada de moralismo. o Alberto Silva Franco  Costumes ou moralidade não são bens jurídicos penalmente tuteláveis. Direito não é instrumento ideológico.  A sexualidade…

CRIMES HEDIONDOS Hoje é a primeira aula de Legislação Penal Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade

a apena de morte. O Código Criminal do Império tratava da matéria sob a rubrica Dos crimes contra a propriedade, com uma melhor descrição da conduta. O Código Penal de 1890, por sua vez, tratava dos crimes contra a propriedade pública e a particular. O legislador de 1940 supriu a expressão contra a vontade de seu dono, por se tratar de circunstância intrínseca à conduta delitiva examinada. Classificação: crime comum; matéria; de forma livre; comissivo, e excepcionalmente comissivo por omissão;

habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso…