Crimes Contra A Liberdade

soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial”. Territorialidade da Lei Penal O Art. 5º do Código Penal diz que a lei brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se…

A possibilidade de reconhecer como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima A Lei n. 12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante…

consiste exclusivamente em examinar se o tal homem cometeu ou não um ato ofensivo às leis. Sendo assim resta como consequência, a liberdade ou a pena. Sendo que a pena pode variar no tempo, pois os princípios da sociedade se transformam, e as decisões dos novos juízes podem variar no decorrer desse tempo. Por exemplo: uma pena dada ao crime cometido da década de 90, e o mesmo crime cometido nos dias atuais, pode ser julgado diferente. Com bases em novos princípios adquiridos pela nova…

Penas e Direito de Punir Segundo o autor as penas originam-se a partir do momento em que o homem cedeu parte de sua liberdade para viver em sociedade, deixando para trás o estado de guerra constante e a insegurança em que vivia. Dessa forma, as leis passaram a disciplinar essa convivência. Entretanto não bastou criar as leis, foi de grande necessidade a sua proteção contra aqueles que as violavam, surgindo assim, o direito de punir e conseqüentemente as penas por essas…

obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido orientar todas as ações da sociedade com a finalidade do bem-estar de toda maioria. Poucas pessoas procuraram reprimir os abusos do poder, não houve ninguém que se erguesse contra o absurdo das penas que estão em uso nos tribunais, e ninguém que procurasse reformar a irregularidade dos processos criminais. O autor Cesare Beccaria citou: "Se eu me encaminhei pelas pegadas luminosas desse grande homem, é…

legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um crime hediondo. Apenas homicídio qualificado e homicídio simples quando praticado em ação típica de grupo de extermínio (quando a vítima pertence a determinado grupo). - Na nossa tradição penal, todos atentados contra a vida…

LEI 9605-CRIME AMBIENTAL CONCEITO DE MEIO AMBIENTE •É o espaço ocupado pelos seres vivos, onde habitam e há interação recíproca, influenciando na forma de vida e na mantença com todas as suas naturais características. •Podemos concluir que meio ambiente é muito mais do que fauna e flora (todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente) •Crimes ambientais, portanto, são aquelas condutas que atentam contra o habitat de qualquer ser vivo. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA…

ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da competência penal trabalhista trazida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, especificamente com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo. O crime do artigo 149 do Código Penal se caracteriza diante de uma jornada exaustiva, péssimas condições do meio ambiente de trabalho e, principalmente, o cerceamento da liberdade de ir, vir…

Questões de Penal 1) Comente sobre ação penal nos crimes contra a honra. R: Em regra ação penal privada, procede-se mediante queixa. Sendo ação publica condicionada apenas quando a imputação for para presidente da republica ou chefe de governo estrangeiro ou funcionário publico em razão de suas funções. 2) Diferencie o tipo objetivo de calunia, difamação e injuria. R: Calunia: Imputar fato concreto falso definido como crime; Difamação: Imputar fato concreto, falso ou…

atentam contra o bem estar e, ou mesmo, contra a vida. Pois ao ceder a sua liberdade ao Estado o homem dá a ele os poderes de coerção contra quem invade o seu espaço de liberdade e o fere de algum modo, como também limita este mesmo homem a viver a sua liberdade sem a invasão à liberdade do próximo, caso contrário também estará sujeito às punições do Estado. Tendo o Estado o poder de punição, de violência contra quem contraria suas regras, àquele que as respeita resta a proteção…