Dos Delitos e das Penas

DOS DELITOS E DAS PENAS
CESARE BECCARIA Trabalho de Graduação apresentado à Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu-UNIFOZ, como exigência parcial para satisfazer os requisitos da Disciplina ‘Direito Penal ’
Professor: Juliana Fioreze
Foz do Iguaçu
2011

O Tratado dos Delitos e das Penas é a filosofia francesa aplicada à Legislação Penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz –se porta- voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social; declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário do poder legislativo.
A obra de Beccaria trata-se do sistema de punições em vigor ainda no século XVlll. O autor demonstra sua indignação com as práticas de punição, a que ele se recusa chamar de leis, sendo elas meras orientações formuladas pelos próprios governantes, sem nunca terem sido pensadas se estavam servindo ao fim a que supostamente se destinavam.
Beccaria denuncia justamente que as leis, na maior parte das vezes, são uma antítese desse princípio, ou seja, são elas fruto do instrumento das paixões da maioria, ou fruto do acaso e do momento.
As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros.
Porém, entre seus homens, nota-se a tendência contínua de acumular na minoria os privilégios, o poder e a felicidade, para só deixar à maioria miséria e debilidade.
Os homens abandonam as leis provisórias e à prudência do momento o cuidado da regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à vontade daqueles mesmos cujo interesse se opõe às melhores instituições e às leis sábias.
As leis