Crimes Contra A Liberdade Sexual Casos Concretos

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

CURSO DE DIREITO Tema: “Estupro e Atentado Violento ao Pudor cometido contra menores.” Marcelo da S. D´Avila RA: 431.100-7 Orientador: Professor Adriano Conceição Abílio UNIFMU / 2003 Marcelo da S. D´Avila Monografia UniFMU – apresentada Centro à banca Universitário examinadora das do Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Adriano Conceição Abílio. …

portanto quando falamos de pena nos referimos ao agente imputável, e a medida de segurança ao contrário se refere especificamente ao imputável. 1. Espécies de Sanção Penal: 1.1. Pena: Teremos aqui a Pena restritiva de direitos, Pena privativa de liberdade, e a multa (no que diz respeito as finalidades, até mesmo pela qualidade das penas, elas terão qualidade retributiva, ou seja, reprovação, e a pena ainda, o juiz aplica a pena suficiente e necessária para prevenção – a prevenção…

DEFESA O digno Representante do Ministério Público nessa Comarca ofereceu denúncia contra GILBERT BARACHO DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Art. 218, do Art. 214, c/c o Art. 224, alínea “a”, e do Art. 226, inciso I e Art. 71 todos do Código Penal, imputando-lhe o crime de atentado violento ao pudor, que teria sido praticado em continuidade delitiva, contra os menores Josemar da Silva Santos Junior e David Nascimento Miguel.…

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte:…

de um caso prático envolvendo o conflito de dois direitos fundamentais. A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos Brasilia, 22 de abril de 2014 Sumario Página 3 ————— introdução e considerações iniciais Página 4 ———— caso prático Página 5,6 ————— ementa da decisão Página 7 ———— conclusão Página 8————- Fontes Introdução O seguinte trabalho tem o intuito de analisar as decisões jurídicas quanto ao…

periclitação da vida e da saúde é espécie do gênero crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de perigo. O agente não aceita, nem mesmo eventualmente, o resultado lesivo diverso da criação do perigo, mesmo que tal resultado possa ser previsível para o homem médio. Isto porque sempre será crime subsidiário ao crime de dano propriamente dito. O perigo pode ser concreto ou abstrato, individual ou coletivo,…

feminina, inspirada por um sem número de crimes praticados contra mulheres no âmbito de seus lares, esta lei recebeu a alcunha de Maria da Penha, homenagem a uma vítima, entre tantas outras anônimas, da violência doméstica desenfreada que assola nosso país: Maria da Penha, hoje paralítica, condenada a passar o resto de sua vida em uma cadeira de rodas, resultado das agressões sofridas por seu então cônjuge, o qual praticou duas tentativas de homicídio contra ela. Este novo texto legal,…

....................................................................................................................... 3.2. Conteúdo e dossibilidades da inovação ao Código Penal.......................................... 3.3.1. Concurso de crimes e Crimes Continuados............................................................ 3.3. Principio da Legalidade x A vedação do Retrocesso e analise critica....................... CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................