Crimes Contra A Liberdade Sexual Casos Concretos

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Natal/RN 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I Trabalho apresentada à disciplina de Direito Penal I do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Natal- Câmara Cascudo para obtenção de nota na Avaliação II. Docente: Carlos Seabra Discente: Monara Bittencourt de Amorim

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]. Na leitura da Lei Maria da Penha observa-se uma rigidez na sua aplicação, tendo em vista que as penas para os agressores são bastante severas, com penas privativas da liberdade na maioria dos casos. Percebe-se ainda um sistema protetivo voltados à proteção de mulheres vítimas de violência. Na aplicação do Código Penal, por sua vez, nota-se certa flexibilização no que concerne à violência doméstica, com sanções mais…

cor de pele diferente, era sacrificado como nós já conhecemos. Nós também somos herdeiros de todas aquelas mulheres que teimaram um dia em dizer que queriam votar neste país e que não queriam ser discriminadas porque elas tinham uma condição sexual diferente da condição do homem. E nós somos herdeiros daqueles meninos e meninas que ao longo destes 500 anos vêm resistindo e lutando só para sobreviver, só para poder acordar todo dia e ter um prato de comida, ter uma casa para…

corriqueiro e insignificante. Com isso, vários eram os tipos de violência praticados por homens contra as mulheres, com os quais estas possuem geralmente vínculo afetivo ou de convivência, abrangendo desde uma simples injúria, considerada contra a honra, até se chegar ao homicídio, tipificado no Código Penal como crime contra a vida (BRASIL, 1940). Soares (2009) define o problema pelo termo violência contra a mulher, privilegiando o recorte de gênero e limitando o espectro da análise…

proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma. 5 Unidade: Direitos Humanos e a questão da diversidade Contextualização “Direitos Humanos é o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o …

operador do direito que amolda as leis dos homens às leis de Deus” Eustáquio Mendonça RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral trazer informações atuais e úteis aos operadores do Direito referente a legislação atual com os crimes de Pedofilia e tratamentos com hormônios femininos. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de Direito Penal e Processo Penal. Tendo como…

Penal __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela…

XXXXXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COLENDA TURMA CRIMINAL, I – BREVE RELATO DOS FATOS O apelado XXXXXX foi preso em flagrante delito na data de 01.03.2003 por prática de crime de ROUBO e ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, previsto nos arts. 157 e 214 do Código Penal, contra a vítima XXXXXX. A respectiva denúncia fora ofertada pelo representante do Ministério Público e devidamente recebida pelo juízo em 28.04.2003. Realizada a instrução do feito, a imputação…

principais da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher, bem como as considerações gerais sobre tal violência. Aborda a evolução da mulher na vida social diante da conquista de direitos e o tratamento que lhe é dado pela sociedade, destacando também os tipos de violência sofridos pela mulher. Por fim será realizado um levantamento dos casos de violência contra a mulher na cidade de Presidente Prudente/SP através da aplicação de um…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…