Crimes Contra A Liberdade Sexual Casos Concretos

veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes hediondos. Em 1994 a lei foi expandida após forte comoção popular devido…

Abolida dos Códigos Penais europeus no final do séc. XVIII e início do XIX, a tortura passou a ser desde então o que definitivamente é: uma prática infamante e injustificável. Conceitos de Tortura. 1. Segundo a ONU Segundo a Convenção da ONU contra a Tortura, em seu artigo 1º, tortura caracteriza-se como: Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a…

na sociedade e por isso deve ter suas demandas e direitos assegurados pela lei. Afinal de contas, como se sabe, cabe ao sistema jurídico, pelo menos em tese, garantir a igualdade de direito entre os homossexuais que vivem em união estável, pois em caso de morte do companheiro ou companheira, poderão, com a aprovação desta lei, usufruir legalmente de sua herança. Dessa forma, colocamos a questão dos direitos sobre patrimônio como o ponto central da discussão, a decisão do STF não…

as investigações começaram, porém só após um ano que a denúncia foi oferecida. O agressor, marido da vítima, foi condenado a oito anos de prisão, porém recorreu em liberdade e um ano depois teve seu julgamento anulado.2 Após cinco anos ocorreu um novo julgamento onde foi condenado por dez ano e meio e mais uma vez recorreu em liberdade. Porém, dezenove anos e 6 meses depois, é que o réu finalmente foi preso, mas cumpriu apenas dois anos de prisão3 Depois de uma grande repercussão, a…

Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007)…

ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes TERESINA 2014 ÉRICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (IN) CONSTITUCIONALIDADE da Castração Química para os Condenados por crimes sexuais contra crianças e Adolescentes. Monografia apresentada à Faculdade Integral Diferencial – DeVry Brasil como requisito para conclusão do

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …

Violência Sexual Intrafamiliar Rita Elisa Fleming de Almeida Rio de Janeiro 2009 2 RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA Considerações Acerca da Violência Sexual Intrafamiliar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Orientadores: Profª. Néli Fetzner Mônica Areal Nelson Tavares Rio de Janeiro 2009 3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA VIOLÊNCIA…

dedicamo-nos ao desenvolvimento do seguinte tema: “ Tráfico de Menores em Moçambique: Uma reflexão Sobre a Eficácia da Actividade Policial na Prevenção e Repressão dos Crimes de Tráfico de Menores na Cidade de Maputo (2008-2011) ‘‘. A presente pesquisa abrange a compreensão e conhecimento de factores que dificultam a investigação de dados concretos e elaboração de meios eficazes para a minimização da problemática de tráfico de menores, com isso torna-se imperioso conhecer a trajectória…

Abuso sexual contra criança / adolescente. (Jurisprudência).  Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1 - Jurisprudência. Processo. AgRg no REsp 1292704 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0271748-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL,…