Crimes Contra A Liberdade Sexual Casos Concretos

Título VI Dos Crimes Contra Dignidade Sexual LEI 12.015/09 1.0 Dos Crimes Contra Liberdade Sexual. 1.1 Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos…

amparo da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha. Todavia, essa lei gerou algumas controvérsias quanto a sua constitucionalidade, principalmente por tratar homem e mulher de forma diferenciada diante do mesmo caso. E também por abranger pessoas independentemente de sua orientação sexual. Mas superados esse entrevero a lei promissora não conseguiu baixar os índices de violência de maneira satisfatória. Ocasião que para alguns resumia-se na ineficácia da lei e de seus institutos de…

prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição ocorre em três anos; b) de um ano, inclusive, até dois anos, a prescrição se dá em quatro anos; c) maior que dois anos, até quatro anos, inclusive, o crime prescreve em oito anos; d) maior que quatro até oito anos, inclusive, a prescrição é de doze anos; e) maior que oito anos até doze,…

atividade sexual com crianças e adolescentes, este distúrbio deve ser identificado e tratado por profissionais competentes, uma vez que o doente não se dá conta de sua atividade ilícita, entendendo ser normal seu envolvimento emocional com esses menores, este pedófilo é uma pessoa aparentemente normal, inserido na sociedade e costuma ser “uma pessoa acima de qualquer suspeita”. Esta doença mental se caracteriza de diversas formas que vai desde o aliciamento de incapaz, até a consumação…

DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal…

Quadro Comparativo CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

Técnico em Administração Treinamento e Desenvolvimento Projeto LNT Assédio Moral e Sexual, Fofocas Atitudes e Situações Endereço: Rua Otávio Tarquínio, nº 181 – Nova Iguaçu – Centro Razão Social: Grafitto Artes & Designer LTDA Tel.: 3793-2658 E-mail: grafittoartes.rh@hotmail.com Nova Iguaçu 2013 Sumário Introdução------------------------------------------------------------------------------------ 01 O que é o assédio moral no ambiente de trabalho?…

Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia professores: (___________), e ROL DE CATEGORIAS ABUSADOR: Quem abusa, mesma definição de abuso sexual – é o atuante.1 ABUSO SEXUAL: Abusar significa praticar excessos que causam ou podem causar dano. Mas também tem como conceito desonrar, deflorar, desflorar, violentar, estuprar. Deste modo, sendo abuso sexual – tal termo é pertencente ou relativo ao sexo, referente à cópula2. AGRESSOR: Diz-se de, ou aquele que agride, com bordoadas,…

de Lei da Câmara n° 122/06 (PLC 122/06). Este projeto propõe a criminalização da homofobia, punindo atos discriminatórios que atentem quanto à orientação sexual e a identidade de gênero, mostrando a sociedade a não tolerância a quaisquer atos que venha ferir a dignidade da pessoa humana de homo afetivos, assim como, contra atos que atentem contra idosos e deficientes físicos. Entretanto, tal projeto de lei que visa garantir um direito fundamental, colide com outros Princípios…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…