Crimes Contra A Liberdade Sexual Casos Concretos

TJSE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO DO LIVRO "LAMPIÃO: O MATA SETE". DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. TJSE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO DO LIVRO "LAMPIÃO: O MATA SETE". DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. Processo : 201110701579 ___________ Vistos, etc. EXPEDITA FERREIRA NUNES, qualificada à fl.02, devidamente habilitada através de seu advogado conforme instrumento de mandato de fls.13, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TRABALHO DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I CAMPO LIMPO PAULISTA 2014 2 1. INTRODUÇÃO O artigo 148 do Código Penal inicia sua redação com a seguinte expressão: “Privar alguém de sua liberdade”; Liberdade, aqui, tem o sentido de direito de ir, vir ou permanecer, ou seja, cuida-se da liberdade ambulatorial, física. Quando a lei penal usa o termo sequestro e a expressão cárcere privado, à primeira vista temos a impressão que se trata de situações diferentes. No entanto,…

por aqueles que fazem valer seu direito de exercer livremente a sua sexualidade. Discutindo assim a viabilidade do uso da norma penal e, consequentemente, do aparato do sistema criminal, como forma de enfretamento da violência contra as minorias sexuais e de consequente afirmação de seus direitos fundamentais. Do ponto de vista dos avanços científicos e sociais a cerca da superação dos preconceitos há uma evidente lentidão quando o foco é a considerável e heterogênea parcela…

PROVA 23/04. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

 Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional / Condições Obrigatórias para Concessão do Livramento Condicional / Revogação Obrigatória e Facultativa do Livramento Condicional / Causas de Extinção da Punibilidade 2º Horário.  Reabilitação / Prescrição / Prescrição pele pena em concreto 3º Horário.  Prescrição da…

uma “perversa (desvio sexual, em relação a uma norma) que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças; prática efetiva de atos sexuais com crianças”. A psicanálise, deduz como uma parafilia, na qual a atração sexual de um ente adulto está voltada primordialmente em relação a crianças pré-púberes ou não. De acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial da Saúde (OMS), a pedofilia é conceituada como "preferência sexual por…

the protection of law crappy personality. Keywords: personality, human, homosexuality, homophobia INTRODUÇÃO Com os fatores históricos e o desenvolvimento humano, vem transcorrendo os solidificando a proteção do legislador frente aos casos dos crimes relacionados com as pessoas que possuem as características de conduta adversa aos de usos e costume da sociedade Assim, se faz valer a construção de atos e aspectos normativos aos chamados direitos da personalidade verificam-se a…

CARUARU/PE 2013 RESUMO O Código Penal brasileiro traz como punição aos Crimes Sexuais Contra Vulneráveis a pena de detenção. O código não faz distinção aos que praticam esse delito que são ou não pedófilos. Sendo a pedofilia uma doença psiquiátrica, seria ideal que a punição fosse cominada com tratamento que inibisse a doença. A psiquiatria traz alguns métodos de tratamento à pedofilia. Em casos mais graves, o método mais eficaz é a castração química. Polêmico é o tema por poder ferir

PRISÃO PREVENTIVA Da r. decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA do indiciado, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS: Que o Requerente foi indiciado pela suposta prática do crime de Estupro contra a Adolescente ANDRESSA NADIMA ALVES DE ANDRADE – 14 anos de idade, onde a narrativa dos fatos circundam da seguinte maneira: “Que na data de 13/11/2012 a vítima Andressa…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave