Crimes Contra A Liberdade Sexual Casos Concretos

quem diga que ela trouxe mais erros do que acertos. Não podemos negar que ela não conseguiu sanar as dúvidas no tocante ao atentado violento ao pudor, mas, ela veio garantir o que há muito já se aceitava em nossa sociedade, a tão falada “Dignidade Sexual”. A lei 12.015/09, garantiu a tão falada igualdade de todos, de homens e mulheres. Ora se somos todos iguais perante a lei, por que homens não podiam ser estuprados? Afinal na prática isso já acontecia, seja pela via anal ou oral, ou…

do terrorismo, de 9.12.1999, já ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 31/2002, de 2.8; o artigo 12, n. 6, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, já ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 19/2004, de 2.4; o artigo 4 da Convenção do CE 1990 sobre lavagem do produto do crime, já ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 73/97, de 13.12; e o artigo 7 do Protocolo relativo à Convenção da União Europeia…

1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.” A pena: reclusão de seis a dez anos. É, como se vê da descrição típica, uma espécie de constrangimento ilegal, porque contém os mesmos elementos, mais o específico, que é a conjunção carnal. O bem jurídico protegido é a liberdade sexual da mulher. A liberdade que ela tem de escolher quando, como,…

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal Brasileira. Sumário INTRODUÇÃO

Constituição Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo de ação pública incondicionada, já que houve uma análise minuciosa acerca da Lei Maria da Penha quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41. O…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

..................................... 8 Capítulo Dos Crimes Contra A Liberdade Das Pessoas................................................................ 8 Crimes Contra A Honra................................................................................................................. 9 Violência Doméstica ..................................................................................................................... 9 Crimes Contra A Reserva Da Vida Privada ..........................

SANTARÉM CURSO DE DIREITO SÍLVIA DE AQUINO MOTA ASSÉDIO SEXUAL NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO: ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SANTARÉM 2008 SÍLVIA DE AQUINO MOTA ASSÉDIO SEXUAL NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO: ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Violência Contra Mulher As Nações Unidas definem violência contra a mulher como: “Qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameças de tais atos, coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada”. – Conselho Social e Econômico, Nações Unidas (1992). Violência contra a mulher é um sério problema de saúde pública, assim como uma violação dos direitos humanos. Existem…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital: Geethik ■ Capa: Danilo Oliveira ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte.…