Crimes Contra A Intimidade

inicialmente a o histórico do sigilo bancário até a constituição de 1988, discutindo os direitos à intimidade e vida privada, bem como as exceções ao sigilo bancário e a possibilidade de troca de informações tributária. Analisa-se também o Direito e a Economia, bem como as escolas que tratam do tema para se chegar à necessidade dos Estados Nacionais no controle e combate à corrupção e ao crime organizado, com propostas legislativas tais como o controle de enriquecimento dos agentes…

natureza cautelar. Para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2º , com a investigação policial ou instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão e presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, havendo a necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para…

em nossa legislação penal. A preocupação primeira está na obediência ao princípio constitucional da legalidade. Daí decorre a impossibilidade de se punirem ações que não estejam previstas como fato típico, o que equivale dizer que só se podem punir crimes que estejam previamente descritos em lei. Surge, então, a grande discussão: verificar a possibilidade de serem sanados quaisquer eventuais problemas, atinentes à criminalidade nessa área, por meio das leis que já existem em nosso…

legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um crime hediondo. Apenas homicídio qualificado e homicídio simples quando praticado em ação típica de grupo de extermínio (quando a vítima pertence a determinado grupo). - Na nossa tradição penal, todos atentados contra a vida…

liberalidade do banco que deseja conquistar a confiança do seu cliente. É, antes de tudo, uma autêntica obrigação. Isso porque o povo constituinte erigiu à condição de direitos fundamentais a garantia da intimidade e da vida privada, considerados invioláveis. Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A inviolabilidade do sigilo enquanto direito…

pensar também na violência dentro da família, geralmente contra mulheres e crianças. Menos comum é pensarmos na violência institucionalizada pelos sistemas de exploração social, isto é, a violência cruel dos salários de fome, da falta de moradia, do desamparo à saúde pública, do descaso pela educação, do preconceito racial etc. Violências surdas que oprimem milhões de pessoas "sem vez" e ainda "sem voz". Temos também a violência do homem contra a natureza, provocando graves…

humano.” (DINIZ, 2010, p. 130). No Código Penal os crimes contra a pessoa estão no Título I, subdividindo-se nos crimes contra a vida (arts. 121 a 128), das lesões corporais(art. 129), da periclitação da vida e da saúde (arts, 130 a 136), crimes contra a honra (arts. 138 a 145), entre outros. Nos arts. 208, 209 a 212 estão os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. No Título VI , arts. 213 à 234-C encontram-se os Crimes contra a dignidade sexual. b)…

trabalhar apenas com aqueles direitos. O mundo atual exige uma nova visão sobre ele s. As fronteiras dos direitos da perso nalidade não são mais uma questão conve ncional. De início, o trabalho mostra um pequeno estudo sobre a privacidade e a intimidade. Esse estudo também explica algo como o direito ao esquecimento. Ele funciona como uma n ova proteção. É um tipo de isolamento, mas não funciona como o direito de estar só. É algo mais que precisa ser protegido, e lei e a…

intermediar a vida dos jovens para que não se submetam as práticas ofensivas e de repercussão nas redes sociais. PALAVRAS CHAVE: Adolescentes. Práticas Ofensivas. Internet. Mídia. Comunicação. Menores. Sexting. Relações sexuais. Privacidade. Intimidade. 1. INTRODUÇÃO O uso da internet vem se tornando cada vez mais popular, o qual seu acesso é estar participando da inclusão social. Esta inclusão significa passar a ter acesso a múltiplas informações, obter conhecimentos e…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O objetivo das investigações era apurar a suposta prática de crime eleitoral nas campanhas da Senadora Roseana Sarney e do Deputado Sarney Filho. Sustentaram os impetrantes para reclamar a concessão da ordem: quebra de sigilo em razão do inquérito policial; Ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (violação da intimidade do paciente); Ilicitude da quebra de sigilo fiscal e das comunicações telefônicas do…