Crimes Contra A Intimidade

maioria dos crimes envolvendo o espaço digital, abrangendo inclusive a internet, não possuíam uma lei própria e com isso não havia até então a tipificação criminal de delitos informáticos. Em novembro de 2012, a constituição foi modificada, mais especificamente as leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 foram alteradas para enquadrar e tipificar os crimes…

AÇÃO PENAL – 1º Parte 10.1. CONCEITO É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. 10.2. CARACTERISTICAS A) Direito autônomo, que não se confunde com o direito material (direito penal – crime); B) Direito Abstrato, que independe do resultado final do processo. C) Direito Subjetivo, pois a titularidade é do Estado-Juiz. D) Direito Público, a natureza da atividade jurisdicional é pública (Estatal). 10.3. CLASSIFICAÇÃO …

Violação de domicílio Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º – Aumenta-se a pena…

CURSO DE DIREITO BÁRBARA INGRID FABIÃO GOMES ESTUPRO CONJUGAL: VIOLÊNCIA CONTRA MULHER JOÃO PESSOA 2014 BÁRBARA INGRID FABIÃO GOMES ESTUPRO CONJUGAL: VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Projeto de Pesquisa elaborado para a inscrição no processo de orientação de TCC, supervisionado pelo Núcleo de Monografias Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC.

caso de desastre ou para prestar socorro. Tirando essas hipóteses, só é possível o ingresso na residência de uma pessoa durante o dia, com o mandato judicial. A casa é o lugar onde a pessoa vive ou trabalha, não aberto ao público, reservado a sua intimidade e a sua vida privada. A nossa legislação compreende como habitação qualquer compartimento que seja habitado para atividades afins. Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do…

submeta os condenados por crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa, ou qualquer outro crime hediondo, à identificação do perfil genético “DNA”, conforme consta no novel art. 9-A da Lei nº 7.210/84 (LEP). Pergunta-se: - Tal lei é inconstitucional? Sim ou Não? Por quê? - Alguém ou algum legitimado ativo já está a questionar tal Lei no STF ou outro Tribunal? Pesquise. - O que o acadêmico entende por garantia constitucional de não produzir prova contra si…

art. 56 – possibilidade de execução por fuzilamento. - Código Penal – não punibilidade do aborto terapêutico; sentimental (estupro); feto anencéfalo. - Eutanásia? DIREITO À PRIVACIDADE Intimidade, vida privada, honra e imagem - Previsão Legislativa: Art 5º CF – X Privacidade – gênero Intimidade Vida privada Honra Imagem Outros ex. de proteção: dados bancários, fiscais, informáticos, telefônicos. Intervenção violadora: autoridade judicial ou Comissão parlamentar de…

instituiu a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais. No art. 5º, incisos I a LXXVIII da Constituição estão enumerados os direitos e deveres individuais e coletivos, dotando a pessoa humana de instrumentos capazes de protegê-la contra o arbítrio do Estado. É perfeitamente previsível que o exercício concomitante destes direitos e deveres poderia gerar um conflito entre eles. Nestas hipóteses a missão do intérprete é averiguar a possibilidade de conciliar os…

FACULDADE CASA BRANCA DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO, DE CORRESPONDENCIA E DOS SEGREDOS Casa Branca 06 de Novembro de 2013 Introdução O presente trabalho tem como escopo demonstrar a compreensão do aluno a respeito dos Artigos 150, 151, 152 e 153 do Código Penal onde versam sobre os crimes contra a inviolabilidade de domicilio, correspondência e dos segredos, demonstrando os sujeitos ativos e passivos, a possibilidade da…

bancário, a Constituição Federal não se referiu diretamente a isso. O que a Lei Maior garante é o direito à intimidade, à privacidade e a inviolabilidade da transmissão de dados. O direito à privacidade e à intimidade não têm definição fechada, estando no nebuloso campo interpretativo. Baseado nisso, muitos doutrinadores têm se esforçado em incluir o direito ao sigilo bancário como intrínseco à intimidade pessoal. Alguns por crerem estar defendendo o cidadão de intromissões indesejadas…